PORTARIA Nº 13.488, DE 13 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA Nº 13.488, DE 13 DE JUNHO DE 2024
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 10382/2024/SEI-MCOM (11572896), que integra o
Processo nº 53900.071473/2015-07, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO UCHOENSE DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA, Fistel
nº 50403983010, inscrita no CNPJ nº 01.842.123/0001-32, outorgada para executar o Serviço
de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 285, no Município de Uchoa, Estado de
São Paulo, a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 40, VII,
do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ