PORTARIA Nº 12.703, DE 12 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA Nº 12.703, DE 12 DE JUNHO DE 2024
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 5421/2024/SEI-MCOM (11439224), que integra o
Processo nº 53504.003925/2021-31, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ALPHA FM LTDA., Fistel nº 02022880218, inscrita no CNPJ nº
53.933.024/0001-60, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Sonora em
Frequência Modulada, por meio do canal nº 269, no Município de Osasco, Estado de São
Paulo, a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 38,
alínea "e", do Código Brasileiro de Telecomunicações, instituído pela Lei nº 4.117, de
27/8/1962, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ