PORTARIA Nº 12.702, DE 12 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA Nº 12.702, DE 12 DE JUNHO DE 2024
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 5416/2024/SEI-MCOM (11438947), que integra o
Processo nº 01250.045656/2019-91, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E CULTURAL DE RADIODIFUSÃO,
Fistel nº 50012476757, inscrita no CNPJ nº 01.935.288/0001-59, outorgada para executar
o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 254, no Município de Pará
de Minas, Estado de Minas Gerais, a sanção de advertência, em razão da prática das
infrações previstas no art. 40, incisos XV e XXIX do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com
o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ