PORTARIA Nº 12.701, DE 12 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA Nº 12.701, DE 12 DE JUNHO DE 2024
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 5415/2024/SEI-MCOM (11438926), que integra o
Processo nº 53115.010022/2021-90, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/ 1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à RÁDIO FM DE CATÚ LTDA., Fistel nº 50414703910, inscrita no
CNPJ nº 16.482.887/0001-31, outorgada para executar o Serviço de Retransmissão de
Televisão, por meio do canal nº 26, no Município de Salvador, Estado da Bahia, a sanção
de advertência, em razão da prática da infração capitulada no item 9.1.5 da Portaria nº
310/2006, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ