PORTARIA Nº 12.493, DE 12 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA Nº 12.493, DE 12 DE JUNHO DE 2024
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 4272/2024/SEI-MCOM (11413035), que integra o
Processo nº 01250.044470/2019-14, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à RÁDIO CACIQUE DE TAUBATÉ LTDA. - ME, Fistel nº
02008008509, inscrita no CNPJ nº 72.283.146/0001-00, outorgada para executar o Serviço
de Radiodifusão Sonora em Onda Média, por meio da Frequência 1160 KHz, no Município
de Taubaté, Estado de São Paulo, a sanção de advertência, em razão da prática da infração
capitulada no art. 38, alínea "e", do Código Brasileiro de Telecomunicações, instituído pela
Lei nº 4.117, de 27/8/1962, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ