PORTARIA Nº 12.482, DE 12 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA Nº 12.482, DE 12 DE JUNHO DE 2024
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 4163/2024/SEI-MCOM (11410548), que integra o
Processo nº 01250.040373/2019-52, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA, CULTURAL E RECREATIVA DOS
BAIRROS URBIS, PLANALTO E SANTO ANTÔNIO, Fistel nº 50011361727, inscrita no CNPJ nº
02.390.043/0001-56, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por
meio do canal nº 285, no município de Catu, Estado da Bahia, a sanção de advertência,
em razão da prática da infração capitulada no art. 40, XII, do Decreto nº 2.615, de
3/6/1998, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ