PORTARIA Nº 102, DE 16 DE ABRIL DE 2024

PORTARIA Nº 102, DE 16 DE ABRIL DE 2024
O DIRETOR-EXECUTIVO DE CONTRATAÇÕES DO SENADO FEDERAL, no exercício
da competência estabelecida no inciso V do art. 10 do Anexo V ao Regulamento
Administrativo do Senado Federal - RASF, consolidado pelo Ato da Comissão Diretora nº
14/2022, e no desempenho das atribuições conferidas pelo Ato da Diretoria-Geral nº
33/2017 c/c os incisos IV e V do artigo 9º do RASF, com fulcro no inciso V do art. 155 e
nos incisos II e III do caput do art. 156, ambos da Lei nº 14.133/2021, c/c os itens 24.3 e
24.3.1 do Edital do Pregão Eletrônico nº 90018/2024, e considerando o disposto no inciso
VI do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 9.784/1999, c/c o artigo 3º, inciso V c/c o inciso
I e parágrafo único do art. 5º, todos do Ato da Diretoria-Geral nº 15/2022, e pelos
fundamentos expostos nos autos do Processo nº 00200.002306/2024-20,
Aplica à empresa ZOLTAN MEDICAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº
36.241.914/0001-91, penalidade de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR com a União
pelo período de 22 (vinte e dois) dias cumulada com MULTA no valor de R$ 60,00 (sessenta
reais), por não manter a proposta no curso da sessão do Pregão Eletrônico, em
transgressão ao que estabelecem os itens 4.3 e 10.1.6 do referido edital.
WANDERLEY RABELO DA SILVA