DESPACHO GM/MS Nº 38, DE 14 DE JUNHO DE 2024

DESPACHO GM/MS Nº 38, DE 14 DE JUNHO DE 2024
Processo nº 25000.004093/2022-96.
Interessado: INSTITUTO MANOEL TEIXEIRA CAMPOS - GALEGO TEIXEIRA/PE, CNPJ nº
34.978.915/0001-98.
Assunto: Recurso administrativo interposto em face de decisão de indeferimento de
Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde (CEBAS).
Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões os fundamentos
de mérito e de fato apresentados na Nota Técnica nº 398/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS
para CONCEDER o prazo de 30 (trinta) dias para que a entidade interessada possa
apresentar novas considerações e fazer juntada de documentos com vistas a sanar
impropriedades identificadas pela autoridade julgadora nas razões do Indeferimento do
Requerimento de Concessão, conforme estabelece o § 2º, do artigo 39 da Lei
Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021.
NÍSIA TRINDADE LIMA
Ministra
RETIFICAÇÃO
Na Portaria GM/MS nº 2.169, de 5 de dezembro de 2023, publicada no Diário
Oficial da União nº 231, de 6 de dezembro de 2023, Seção 1, página 125,
ONDE SE LÊ:
Considerando as Deliberações CIB/PR nºs 120 e 131/2023, de 2 de junho de
2023, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Paraná;
Considerando as Deliberações CIB/AM nº 358, de 31 de agosto de 2023 e nº
384, de 30 de novembro de 2023, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do
Amazonas;
LEIA-SE:
Considerando a Deliberação CIB/PR nº 131/2023, de 2 de junho de 2023 e a
Deliberação CIB/PR nº 177/2023, de 30 de junho de 2023, da Comissão Intergestores
Bipartite do Estado do Paraná;
Considerando a Deliberação CIB/AM nº 358, de 31 de agosto de 2023, as
Deliberações CIB/AM nº 379, 380, 381, 382, 383 e 384 Ad Referendum, de 30 de
novembro de 2023 e a Deliberação CIB/AM nº 407, de 18 de dezembro de 2023, da
Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Amazonas;