DELIBERAÇÃO Nº 130, DE 14 DE JUNHO DE 2024

DELIBERAÇÃO Nº 130, DE 14 DE JUNHO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria
DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do
Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.010935/2024-73, resolve:
Art. 1° Expedir Termo de Autorização nº 2.223-ANTAQ, em favor do
microempreendedor individual DEVAIR DA SILVA GOMES 04984623152, inscrito no CNPJ
sob o nº 45.037.993/0001-04 para operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN), na
prestação de serviços de transporte de passageiros e cargas, na navegação interior de
travessia internacional, na Região Hidrográfica Amazônica, sobre o Rio Oiapoque, na linha
AQ 138 001 - Oiapoque - Centro (Rampa Mercado) (AP) / Saint Georges - Rampa Flutuante
(GUIANA FRANCESA), com fulcro na Resolução nº 3.285, de 13 de fevereiro de 2014.
Art.2º A íntegra do Termo de Autorização se encontra disponível no sítio
eletrônico desta Agência: https://gov.br/antaq.
Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União - DOU.
RENILDO BARROS