DECRETO Nº 12.062, DE 14 DE JUNHO DE 2024

DECRETO Nº 12.062, DE 14 DE JUNHO DE 2024
Altera o Decreto nº 11.999, de 17 de abril de
2024, que dispõe sobre a Comissão Nacional de
Residência Médica e sobre o exercício das funções
de regulação, supervisão e avaliação de programas
de residência médica e das instituições que os
ofertem.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a",
da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981,
D E C R E T A :
Art. 1º O Decreto nº 11.999, de 17 de abril de 2024, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
"Art. 6º ................................................................................................................
.......................................................................................................................................
VIII - um da Associação Médica Brasileira - AMB;
IX - um da Federação Médica Brasileira - FMB;
X - um da Federação Nacional de Médicos - FENAM;
XI - um da Federação Brasileira de Academias de Medicina - FBAM; e
XII - um da Academia Nacional de Medicina - ANM.
.......................................................................................................................................
§ 3º Os membros do Plenário de que tratam o inciso I, alíneas "b" e "c",
e os incisos II a XII do caput e os respectivos suplentes serão indicados pelos
titulares dos órgãos e das entidades que representam e designados em ato do
Ministro de Estado da Educação, para mandato de dois anos, permitida a
recondução.
§ 4º As indicações dos membros titulares e suplentes do Plenário, com
exceção dos membros de que tratam o inciso I, alínea "a", e o inciso II, alínea
"a", do caput, serão de médicos de reputação ilibada, que tenham prestado
serviços relevantes ao ensino médico, à residência médica e à ciência médica"
(NR)
"Art. 9º ...............................................................................................................
......................................................................................................................................
III - um representante indicado pelas entidades médicas que integram o Plenário
da CNRM.
..........................................................................................................................." (NR)
"Art. 12. .............................................................................................................
......................................................................................................................................
III - dois representantes indicados pelas entidades médicas que integram o
Plenário da CNRM.
............................................................................................................................." (NR)
Art. 2º Fica revogado o art. 12, § 1º, do Decreto nº 11.999, de 17 de abril de 2024.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 14 de junho de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Angelo Vinicius Alves do Nascimento Azevedo Roda
Nísia Verônica Trindade Lima
Presidência da República
DESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, NO EXERCÍCIO
DO CARGO DE PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 335, de 14 de junho de 2024. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações
para instruir o julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 87-DF.
Nº 336, de 14 de junho de 2024. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações
para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.582-DF.
Nº 337, de 14 de junho de 2024. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações
para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.583-DF.
Nº 338, de 14 de junho de 2024. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações
para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.586-DF.
Nº 339, de 14 de junho de 2024. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações
para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão nº 86-DF.
Nº 340, de 14 de junho de 2024. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações
para instruir o julgamento do Mandado de Segurança nº 39.719-DF.
Nº 341, de 14 de junho de 2024. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações
para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.664-DF.
Nº 342, de 14 de junho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante do
Decreto nº 12.060, de 13 de junho de 2024, publicado no Diário Oficial da União do dia 14 de
junho de 2024, que "Torna sem efeito a outorga da concessão à EBC Empresa Bauruense de
Comunicação Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município
de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo.".
Nº 343, de 14 de junho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante do
Decretonº12.061,de13dejunhode2024,publicadonoDiárioOficialdaUniãododia14dejunhode
2024, que "Torna sem efeito a outorga da concessão à Rádio Portal de Caxias Ltda. para executar
serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de João Lisboa, Estado do Maranhão.".
CASA CIVIL
INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
DIRETORIA DE AUDITORIA, FISCALIZAÇÃO E NORMALIZAÇÃO
DESPACHOS
DEFIRO o credenciamento da AR TOKEN CERTIFICADO E TECNOLOGIA. Processo
nº 00100.000487/2024-88.
DEFIRO o credenciamento da AR CR SERVIÇOS DIGITAIS. Processo nº
00100.000766/2024-41.
DEFIRO o credenciamento da AR FINANCE ASSESSORIA. Processo nº
00100.000927/2024-05.
DEFIRO o credenciamento da AR DIGITALSUL. Processo nº 00100.000196/2024-90.
PEDRO PINHEIRO CARDOSO
Diretor de Auditoria, Fiscalização e Normalização