DECISÃO SUPAS Nº 202, DE 10 DE JUNHO DE 2024

DECISÃO SUPAS Nº 202, DE 10 DE JUNHO DE 2024
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº
5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105,
ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à decisão
judicial proferida nos autos da Ação Ordinária nº 1101106-02.2023.4.01.3400, processo
administrativo nº 00424.221671/2023-26, e considerando o que consta no processo nº
50500.159807/2023-90, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido de autorização para operar os mercados
pleiteados pela VILA ADYANA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA., CNPJ nº
44.416.335/0001-60, por inobservância ao disposto nos artigos 230 e 231, da Resolução
ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
DESPACHOS DE 13 DE JUNHO DE 2024-CGRS
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho , no uso das suas atribuições
legais; em cumprimento à Decisão Judicial (2078554), TutAntAnt nº 0000425-
65.2024.5.10.0007, proveniente da 7ª Vara do Trabalho de Brasília - DF, TRT da 10ª Região,
atestada pela INFORMAÇÕES Nº 00518/2024/CONJUR-MTE/CGU/AGU (2084266) e PARECER