DE FORÇA EXECUTÓRIA Nº 00139/2024/CORETRABNS/PRU1R/PGU/AGU (2472452), EXCLUIR

DE FORÇA EXECUTÓRIA Nº 00139/2024/CORETRABNS/PRU1R/PGU/AGU (2472452), EXCLUIR
os Estados da Bahia e Minas Gerais da base territorial da FINDECT - Federação dos
Trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e das Empresas de Comunicações
(impetrada), Processo nº 24000.006622/90-67, CNPJ: 59.995.498/0001-12 (2568349), até que
esta Pasta seja notificada sobre o trânsito em julgado da Decisão Judicial retromencionada.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho substituta, no uso das suas
atribuições legais; e com fundamento na Análise Técnica 241 (2546246), resolve:
Arquivar e indeferir o Processo de Pedido de Registro Sindical 19964.121520/2022-
17 - SC22497, CNPJ: 48.741.551/0001-32, de interesse do Sindicato das Empresas de
Transportes de Carga e Logística de Maracanaú e Região - SINDISCE (impugnado), nos termos
do art. 22, Inciso VII da Portaria/MTE nº 3.472/2023.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI
DESPACHOS DE 14 DE JUNHO DE 2024-CGRS
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais; em cumprimento à Decisão Judicial ATSum 0024645-13.2022.5.24.0071, proveniente da
1ª Vara do Trabalho de Três Lagoas, Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, atestada pelo
PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA n. 00309/2024/CORETRABNE/PRU3R/PGU/AGU (2567969) -
NUP: 00470.002400/2022-37 (REF. 0024645-13.2022.5.24.0071), e com fundamento na Análise
Técnica 253 (2587975), resolve:
Cancelar o registro sindical de interesse do STR - Sindicato dos Trabalhadores Rurais
de Selvíria - MS, CNPJ: 01.923.564/0001-69, Carta Sindical L100 P052 A1985, nos termos do
artigo 38, Inciso VI da Portaria MTE nº 3.472, de 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 503
(SEI 0786286), resolve:
Publicar o pedido de registro sindical nº 19964.102669/2023-70, de interesse do
SINDICATO DOS PROFESSORES MUNICIPAIS DE COELHO NETO - MA - SINDPROM-CN, CNPJ
49.436.316/0001-10, para representação da categoria profissional dos Professores públicos
da rede municipal de ensino, com abrangência Municipal e base territorial município de
Coelho Neto, no Estado do Maranhão, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472,
de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 894
(1085585), resolve:
Publicar o pedido de alteração estatutária nº 19964.108199/2023-58, de interesse
do Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de Altamira do
Maranhão - STTR, CNPJ 07.074.289/0001-32, para representação da categoria profissional dos
trabalhadores rurais agricultores e agricultoras familiares aqueles que, ativos ou aposentados,
proprietários ou não, exerçam suas atividades no meio rural, individualmente ou em regime de
economia familiar, nos termos do decreto Lei 1.166/1971, em área igual ou inferior a 02 (dois)
módulos rurais, com abrangência Municipal e base territorial no município de Altamira do
Maranhão, no Estado do Maranhão, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de
2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 939
(1216210), resolve:
Publicar o pedido de alteração estatutária nº 19964.108189/2023-12 de interesse
do Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de Pinheiro - MA
- STTR, CNPJ 06.213.755/0001-50, para representação da categoria Profissional dos
trabalhadores rurais agricultores e agricultoras familiares aqueles que, ativos ou aposentados,
proprietário ou não, exerçam suas atividades no meio rural, individualmente ou em regime de
economia familiar, nos termos do Decreto Lei 1.166/71, em área igual ou inferior a 02
módulos rurais, com abrangência Municipal e base territorial no município de Pinheiro, no
Estado do Maranhão/MA, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023,
para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 1503
(SEI 1824383), resolve:
a) Indeferir o pedido de alteração estatutária n.º 19964.203869/2024-20, de
interesse do STR. de Penedo/AL, CNPJ 12.405.619/0001-65, tendo em vista a irregularidade de
documentação não passível de saneamento, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº
3.472, de 2023 e, por conseguinte,
b) Arquivar o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI