DE FORÇA EXECUTÓRIA Nº 00105/2024/CORETRABNS/PRU1R/PGU/AGU (2078554), na qual foi

DE FORÇA EXECUTÓRIA Nº 00105/2024/CORETRABNS/PRU1R/PGU/AGU (2078554), na qual foi
determinada a conclusão do Processo de Pedido de Registro Sindical do Impugnado
(requerente) no prazo de 60 (sessenta) dias; e com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA Nº 249
(2569866), resolve:
Notificar os representantes legais do SINDICAM-CATANDUVA - Sindicato dos
Caminhoneiros e Transportadores Autônomos de Veículos Rodoviários de Catanduva e Região
(impugnado/requerente), Processo de Pedido de Registro Sindical nº 19964.106601/2023-60 -
SC22760, CNPJ: 17.592.002/0001-10, e do Sindicato Nacional dos Transportadores Rodoviários
Autônomos, Pequenas e Micros Empresas de Transporte Rodoviário de Veículos (impugnante),
Processo de Registro Sindical nº 46000.007522/96-59, CNPJ: 01.351.971/0001-49 (2580005),
Impugnação nº 19964.208333/2024-09 (2427999), para apresentarem, no prazo de 90
(noventa) dias, a contar da data desta publicação, o resultado da solução do conflito existente
entre as partes litigantes, sob pena de indeferimento do Processo de Pedido de Registro
Sindical do Impugnado, nos termos do art. 22, inciso VII, da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de
outubro de 2023. Os documentos deverão ser encaminhados nos termos da Portaria MTE nº
3.472, de 4 de outubro de 2023, com referência ao Processo de Pedido de Registro Sindical do
Impugnado, em arquivo digital, à Coordenação-Geral de Registro Sindical pelo Sistema
Eletrônico de Informações do Ministério do Trabalho e Emprego - SEI/MTE, disponível no
endereço eletrônico protocolo.gov.br.mte.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais; e com fundamento na Análise Análise Técnica 240 (2537594), resolve:
Notificar os representantes legais do Sindicato Intermunicipal dos Trabalhadores
nas Empresas de Limpeza Urbana de Pernambuco (SINDLIMP-CARUARU) (impugnado),
Processo de Pedido de Registro Sindical nº 19964.103497/2023-51 - SC22693, CNPJ:
16.854.467/0001-39; e do STEALMOAIC - Sindicato dos trabalhadores nas empresas de asseio,
CNPJ: 04.072.540/0001-31, Processo: 46000.002010/2001-70, Impugnação nº
19964.206733/2024-71; para apresentarem, no prazo de até 90 (noventa) dias, a contar da
data desta publicação, o resultado da solução do conflito existente entre as partes litigantes,
sob pena de indeferimento do Processo de Pedido de Registro Sindical do Impugnado, nos
termos do art. 22, inciso VII, da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023. Os
documentos deverão ser encaminhados nos termos da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro
de 2023, com referência ao Processo de Pedido de Registro Sindical do Impugnado, em arquivo
digital, à Coordenação-Geral de Registro Sindical pelo Sistema Eletrônico de Informações do
Ministério do Trabalho e Emprego - SEI/MTE, disponível no endereço eletrônico
processoeletronico.trabalho.gov.br.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, e com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA Nº 250 (2571494), resolve:
a) Restabelecer o Registro Sindical (RES) da FINDECT - Federação dos Trabalhadores
da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e das Empresas de Comunicações (impetrada),
Processo nº 24000.006622/90-67, CNPJ: 59.995.498/0001-12 (2568349), com fundamento no
art. 53 da Lei nº 9.784/1999 e;
b) Em ato contínuo, para o devido cumprimento da Decisão Judicial (2472452),
MSCiv nº 0002114-68.2024.5.10.0000, proveniente da 2ª Seção Especializada do TRT da 10ª