ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 32, DE 14 DE JUNHO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 32, DE 14 DE JUNHO DE 2024
O DELEGADO-ADJUNTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO
AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASILIA - PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK, no uso de
suas atribuições e de acordo com a competência conferida pelo art. 11, § 3º da Instrução
Normativa SRF nº 338, de 7 de julho de 2003, atendendo ao que consta do processo nº
10111.720890/2024-51 e com fundamento no art. 131 combinado com o art. 124 do
Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 6.759, de 05/02/2009, declara:
Face à dispensa do pagamento de tributos, por efeito de depreciação, e
após a publicação do presente ato no Diário Oficial da União, acha-se liberado, para
fins de transferência de propriedade, o veículo marca BMW, modelo X5, ano 2013, cor
PRATA, chassi 5UXZV4C58D0B08722, desembaraçado pela Declaração de Importação nº
21/0822194-7, de 30/04/2021, pela Alfândega no Porto de Santos, de propriedade de
GRANT DOMINGO SALVOSA, CPF nº xxx.763.781-xx.
Este Ato Declaratório somente produzirá efeitos perante o Departamento de
Trânsito quando acompanhado de cópia da sua publicação no Diário Oficial da
União.
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE AQUINO
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABÁ
RETIFICAÇÃO
No Ato Declaratório Executivo nº 4, de 13 de janeiro de 2022, da Delegacia da
Receita Federal do Brasil em Cuiabá/MT, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 17
de janeiro de 2022, Seção 1, p. 32:
Onde se lê:
"Art.5º. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação.".
Leia-se:
"Art. 5º. A coabilitada MTSUL CONSTRUÇÕES LTDA. é consorciada participante
em 45 % do Consórcio Construtor Centro Norte, CNPJ 54.016.278/0001-86, em consonância
com § 2º do art. 655 da Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022."
"Art.6º. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação".