ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 31, DE 14 DE JUNHO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 31, DE 14 DE JUNHO DE 2024
O DELEGADO-ADJUNTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO
AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASILIA - PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK, no uso de
suas atribuições e de acordo com a competência conferida pelo art. 11, § 3º da Instrução
Normativa SRF nº 338, de 7 de julho de 2003, atendendo ao que consta do processo nº
10111.720878/2024-47 e com fundamento no art. 131 combinado com o art. 124 do
Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 6.759, de 05/02/2009, declara:
Face à dispensa do pagamento de tributos, por efeito de depreciação, e
após a publicação do presente ato no Diário Oficial da União, acha-se liberado, para
fins de transferência de propriedade, o veículo marca BMW, modelo X3 XDRIVE20I, ano
2016, cor BRANCA, chassi WBAWX3103H0L77551, desembaraçado pela Declaração de
Importação nº 17/0137331-0, de 24/01/2017, pela Alfândega no Porto de São Francisco
do Sul, de propriedade da EMBAIXADA DA REPÚBLICA DO SENEGAL, CNPJ nº
04.739.458/0001-18.
Este Ato Declaratório somente produzirá efeitos perante o Departamento de
Trânsito quando acompanhado de cópia da sua publicação no Diário Oficial da
União.
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE AQUINO