RESOLUÇÃO SUDECO Nº 206, DE 29 DE MAIO DE 2024 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO SUDECO Nº 206, DE 29 DE MAIO DE 2024
Estabelece os mecanismos de governança, estrutura
de administração, procedimentos para seleção e
contratação de consultorias especializadas, pessoas
físicas ou jurídicas, no âmbito da Superintendência Do
Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco), por meio
de Projetos de Cooperação Técnica Internacional.
A SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO
CENTRO-OESTE, no exercício das competências que lhe foram outorgadas pela Lei
Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, e pelo Decreto nº 11.057, de 29 de
abril de 2022, torna público que, em conformidade ao estabelecido na 124ª Reunião
Ordinária, realizada em 28 de maio de 2024, e com base nos elementos constantes do
Processo nº 59800.001532/2023-96, resolve:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta resolução estabelece procedimentos para seleção e contratação
de serviços técnicos de consultoria, de pessoa física ou jurídica, exclusivamente na
modalidade produto, no âmbito da Sudeco, para a implementação de Projetos de
Cooperação Técnica Internacional.
Art. 2º Para fins deste normativo entende-se:
Projetos de Cooperação Técnica Internacional (PCTI): atos decorrentes de
Acordos Básicos firmados entre órgãos ou entidades da Administração Pública Federal
direta e indireta e Organismos Internacionais cooperantes, e se materializam em
documentos que apresentam uma intervenção temporária destinada a promover
mudanças qualitativas e/ou estruturais em um dado contexto socioeconômico, de forma
a sanar ou minimizar problemas específicos identificados naquele âmbito, bem como
para explorar oportunidades e novos paradigmas de desenvolvimento;
Objetivo da Cooperação Técnica Internacional (CTI): é o desenvolvimento de
capacidades de instituições e de indivíduos para a geração de mudanças e
transformações socioeconômicas;
Execução Nacional: define-se como a modalidade de gestão de Projetos de
Cooperação Técnica Internacional acordados com organismos ou agências multilaterais
pela qual a condução e direção de suas atividades estão a cargo de instituições
brasileiras ainda que a parcela de recursos orçamentários de contrapartida da União
esteja sob a guarda de organismo ou agência internacional cooperante;
Resultado da modalidade produto: são os serviços técnicos especializados
relativos à elaboração de metodologias, estudos, documentos de natureza técnica, análises,
pesquisas, planejamentos e projetos básicos ou executivos, pareceres, perícias e avaliações
em geral, treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, que deverá ser registrado e ficar
arquivado no órgão ou entidade responsável pela gestão do projeto.
Art. 3º O serviço técnico de consultoria tem como finalidade elaborar
estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou executivos, pareceres, perícias e
avaliações em geral, bem como treinamentos e encontros de aperfeiçoamento de
pessoal com vistas à implementação de Projeto de Cooperação Técnica Internacional.
Art. 4º O Termo de Referência do Processo Seletivo de consultores, pessoas
físicas ou jurídicas, consignará, além dos critérios de seleção, as vedações que deverão ser
observadas durante esse processo, incluindo aspectos voltados aos riscos de integridade,
que possam configurar conflito de interesses ou nepotismo, assim como a observação, pelo
consultor, do sigilo e da proteção dos dados pessoais que possam ser acessados durante a
consultoria, de acordo com os seguintes normativos, dentre outros aplicáveis:
I - Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, que dispõe sobre o conflito de
interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo Federal e
impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego;
II - Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, com as alterações introduzidas pela
Lei nº 13.853, de 08 de julho de 2019 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);
III - Decreto nº 7.203, de 04 de junho de 2010, que dispõe sobre a vedação
do nepotismo no âmbito da Administração Pública Federal;
IV - Decreto nº 5.151, de 22 de julho de 2004, que dispõe sobre os
procedimentos a serem observados pelos órgãos e pelas entidades da Administração
Pública Federal direta e indireta, para fins de celebração de Atos Complementares de
Cooperação Técnica Recebida de Organismos Internacionais; e
V - Portaria MRE nº 08, de 04 de janeiro de 2017, que dispõe sobre normas
complementares aos procedimentos a serem observados pelos órgãos e pelas entidades
da Administração Pública Federal direta ou indireta, para fins de celebração de Atos
Complementares de Cooperação Técnica Recebida, decorrentes de Acordos Básicos
firmados entre o Governo Brasileiro e Organismos Internacionais.
Art. 5º O candidato selecionado poderá ter sua contratação impedida,
conforme as restrições e impedimentos contidos nas normas e legislações vigentes.
Art. 6º Nos termos do art. 7º, do Decreto nº 5.151, de 2004, é vedada a
contratação, a qualquer título, de servidores ativos da Administração Pública Federal,
Estadual, do Distrito Federal ou Municipal, direta ou indireta, bem como de
empregados de suas subsidiárias e controladas, no âmbito dos Projetos de Cooperação
Técnica Internacional.
Art. 7º Nos termos do § 4º, do art. 22, da Portaria MRE nº 8, de 2017, é
vedada a contratação de consultor que já esteja cumprindo contrato de consultoria por
produto vinculado a um Projeto de Cooperação Técnica Internacional.
CAPÍTULO II
DA ELABORAÇÃO DOS PROJETOS
Art. 8º O Projeto de Cooperação Técnica Internacional deve ser elaborado
em conformidade com a legislação em vigor, orientações emitidas pelo Ministério das
Relações Exteriores e Sistemas de Controle Externo e Interno e submetido à apreciação
da Diretoria Colegiada.
Parágrafo único. Não se caracterizam como Cooperação Técnica
Internacional:
I - atividades desprovidas de transferência de conhecimentos, informações
ou tecnologias;
II - atividades exclusivamente assistenciais ou humanitárias; e
III - ações de captação e concessão de crédito reembolsável, próprias da
cooperação financeira entre o Governo Brasileiro e Instituições Financeiras
Internacionais.
Art. 9º A celebração de ato complementar para a implementação de
Projetos de Cooperação Técnica Internacional depende de prévia aprovação da Agência
Brasileira de Cooperação do Ministério das Relações Exteriores.
§ 1º O ato complementar de Cooperação Técnica Internacional
estabelecerá:
I - o objeto, com a descrição clara e precisa do que se pretende realizar ou
obter;
II - o órgão ou a entidade executora nacional e o organismo internacional
cooperante e suas respectivas obrigações;
III - o detalhamento dos recursos financeiros envolvidos;
IV - a vigência;
V - as disposições relativas à auditoria independente, contábil e de
resultados;
VI - as disposições sobre a prestação de contas;
VII - a taxa de administração, quando couber; e
VIII - as disposições acerca de sua suspensão e extinção.
§ 2º O órgão ou a entidade executora nacional deverá encaminhar a minuta
de ato complementar à Agência Brasileira de Cooperação acompanhada de
pronunciamento técnico e jurídico.
§ 3º O órgão ou a entidade executora nacional providenciará a publicação,
em extrato, de ato complementar no Diário Oficial da União, até vinte e cinco dias a
contar da data de assinatura.
Art. 10. O Projeto de Cooperação Técnica Internacional deverá incluir, no
mínimo, uma das seguintes atividades:
I - dar suporte a iniciativas de caráter inovador, voltados à geração,
absorção e disseminação de conhecimento e de "boas práticas";
II - mesclar conhecimentos e experiências disponíveis no exterior e no
próprio país, gerando um novo produto;
III - promover o intercâmbio de conhecimentos, experiências e de boas-
práticas via mecanismos regionais ou multilaterais, integrados por instituições
especializadas; e
IV - capacitar instituições nacionais públicas e da sociedade civil para o
planejamento, execução e avaliação de iniciativas de promoção de desenvolvimento,
sob diferentes formatos e abordagens.
Art. 11. Os Programas e Projetos de Cooperação Técnica negociados pela
Sudeco e aprovados junto a Governos Estrangeiros e Organismos Internacionais devem
observar:
I - alinhamento às prioridades nacionais de desenvolvimento,
independentemente se as instituições proponentes de iniciativas de cooperação técnica
integram ou não a administração pública;
II - ênfase em iniciativas com impacto nacional ou regional, sempre que
possível;
III - prioridade a propostas com maior potencial de disseminação de
conhecimento adquirido;
IV - presença de elementos demonstrativos da sustentabilidade dos
resultados de uma iniciativa de Cooperação Técnica Internacional, em seus diferentes
formatos;
V - ênfase no desenvolvimento de capacidades por meio da transferência e
absorção de conhecimentos que se integrem às práticas das instituições brasileiras e
que possam ser posteriormente multiplicados, paralelamente ao estabelecimento de
condições para a inovação e a criação futuras;
VI - ênfase a iniciativas que integrem os componentes básicos da
Cooperação Técnica Internacional, ou seja: transferência de conhecimento/tecnologia,
capacitação de recursos humanos e aquisição de equipamentos, conforme necessidades
específicas e de acordo com a modalidade de execução de projetos adotada em cada
caso;
VII - preferência por propostas em que esteja discriminada a contrapartida
mobilizada pelo beneficiário nacional e pelo parceiro externo, em termos técnicos e
financeiros, de acordo com a modalidade de execução de projetos adotada em cada
caso;
VIII - preferência por iniciativas que provoquem um adensamento de
relações e abram perspectivas à cooperação política, comercial e econômica entre o
Brasil e os países desenvolvidos ou em desenvolvimento. Na esfera multilateral, dar
ênfase a iniciativas inspiradas nos princípios do multilateralismo, universalidade no
tocante ao acesso aos mecanismos de cooperação internacional e neutralidade; e
IX - no âmbito específico da cooperação técnica internacional recebida no
Brasil na modalidade bilateral, suas diretrizes consistem em:
a) relação horizontal entre os parceiros (desde os Governos centrais até o
nível de coordenação executiva de projetos);
b) formulação conjunta de estratégias de cooperação e dos programas e de
projetos delas derivados;
c) criação de condições para fomentar a apropriação pelo lado brasileiro;
d) clareza e compromisso com relação ao aporte técnico pré-negociado; e
e) transparência quanto ao montante financeiro equivalente ao aporte
técnico, sem imposição de condicionalidades pela fonte parceira externa.
CAPÍTULO III
DA GOVERNANÇA E COMPETÊNCIAS
Art. 12. Compete à Sudeco, como órgão ou entidade executora nacional:
I - designar e exonerar, nos termos do art. 6º do Decreto nº 5.151, de 2004,
o Diretor Nacional do Projeto por meio de ato a ser publicado no Diário Oficial da
União assinado pelo Superintendente;
II - planejar e implementar o plano de trabalho do projeto, dentro do
cronograma estabelecido;
III - gerenciar as atividades desenvolvidas;
IV - programar e cumprir os compromissos de contrapartida;
V - elaborar os termos de referência para aquisição de bens e contratação
de serviços necessários à implementação das atividades do projeto;
VI - elaborar os relatórios de progresso com base no ano calendário, por
intermédio do Sistema de Informações Gerenciais de Acompanhamento de Projetos
(SIGAP); e
VII - observar os procedimentos a serem estabelecidos pela Agência
Brasileira de Cooperação, com vistas a contribuir para o acompanhamento do
projeto.
Art. 13. Compete ao Diretor Nacional do Projeto, nos termos do art. 6º,
parágrafo único, II, do Decreto nº 5.151, de 22 de julho de 2004, e do artigo 18 da
Portaria MRE nº 8, de 4 de janeiro de 2017:
I - representar formalmente o órgão ou entidade executora nacional perante
a ABC, o organismo internacional cooperante e os órgãos de controle,
responsabilizando-se pelas atividades desenvolvidas no âmbito do projeto;
II - ordenar as despesas do projeto;
III - designar e exonerar o Coordenador do Projeto, por meio de ato a ser
publicado no Diário Oficial da União;
IV - aprovar os relatórios de progresso elaborados pelo Coordenador e
encaminhá-los à ABC e ao organismo internacional cooperante, por intermédio do
Sistema de Informações Gerenciais de Acompanhamento de Projetos (SIGAP);
V - observar os procedimentos a serem estabelecidos pela ABC, com vistas
a contribuir para o acompanhamento do projeto;
VI - avaliar as solicitações, emitidas pela Diretoria demandante, de aprovação
das contratações no Planejamento Anual vinculado ao Projeto firmado junto ao
Organismo Internacional Cooperante, realizando análise de oportunidade e
conveniência; e
VII - avaliar as solicitações, emitidas pela Diretoria demandante, de
autorização do início da seleção, realizando análise de oportunidade e conveniência
frente ao orçamento aprovado.
Art. 14. Compete ao Coordenador do projeto:
I - substituir o Diretor Nacional em suas ausências e impedimentos;
II - coordenar a elaboração e a execução dos planos de trabalho do
projeto;
III - zelar pelo cumprimento do cronograma de implementação do
projeto;
IV - elaborar os relatórios de progresso com as informações técnicas e
administrativas e financeiras do projeto;
V - manter os arquivos organizados com a documentação do projeto;
VI - promover articulações com outras instituições para o desenvolvimento
do projeto;
VII - informar à ABC, por via eletrônica, a efetivação das contratações de
consultoria no âmbito de seus projetos;
VIII - auxiliar o Diretor Nacional na gestão do projeto;
IX - apoiar tecnicamente as Comissões de Seleção; e
X - aprovar técnica e orçamentariamente os Editais elaborados;
Parágrafo único. O Coordenador do projeto poderá, por delegação do Diretor
Nacional, ordenar as despesas do projeto, desde que seja servidor público ou ocupante
de cargo em comissão.
Art. 15. À Comissão Temporária de Seleção compete:
I - elaborar o Termo de Referência;
II - realizar análise dos currículos;
III - preencher o "Relatório de Avaliação" e a "Planilha de Avaliação";
IV - participar da Reunião de Alinhamento; e
V - aprovar o cronograma da consultoria.
Art. 16. Compete à Unidade responsável pela Cooperação Técnica
Internacional:
I - estabelecer parâmetros e fluxos, bem como padronizar e uniformizar os
procedimentos administrativos e os modelos a serem utilizados nos processos, no
âmbito dos Projetos de Cooperação Técnica Internacional;
II - realizar a análise de conformidade dos processos seletivos relativos à
contratação de consultores, pessoa física ou jurídica;
III - avaliar a conformidade e não dar prosseguimento aos pedidos de
contratações que descumpram a presente Portaria e outras normas aplicáveis;
IV - providenciar publicações dos Termos de Referência e Editais;
V - receber os currículos para compilação e envio à Comissão Temporária de
Seleção;
VI - convocar o candidato selecionado e analisar a documentação
comprobatória;
VII - elaborar ata da Reunião de Alinhamento e providenciar a coleta das
assinaturas;
VIII - publicar o resultado da seleção em sítio eletrônico da Sudeco e no
Diário Oficial da União;
IX - apoiar as áreas demandantes no monitoramento dos contratos;
X - realizar articulação com os Organismos Internacionais Cooperantes;
XI - solicitar autorizações ao Diretor Nacional de Projetos para realizar
contratações e pagamentos;
XII - realizar registros de contratos e pagamentos nos sistemas da
Administração Pública Federal e dos Organismos Internacionais Cooperantes; e
XIII - realizar preenchimento da Declaração de rendimentos pagos aos
consultores. Art. 17. Compete ao Supervisor Técnico do contrato e ao seu
substituto:
I - acompanhar e monitorar a execução do serviço técnico de consultoria;
II - analisar, avaliar e recomendar o pagamento dos produtos recebidos; e
III - solicitar aditamento ou rescisão de contrato, se for o caso. Art. 18.
Compete à Diretoria demandante:
I - elaborar o Planejamento Anual de Execução das Contratações vinculadas
ao Projeto firmado junto ao Organismo Internacional Cooperante, e solicitar a
aprovação do Diretor Nacional de Projetos;
II - solicitar ao Diretor Nacional de Projetos o início dos processos de
seleção;
III - ratificar a aprovação do produto e seu pedido de pagamento, emitidos
pelo Supervisor Técnico do contrato; e
IV - ratificar os pedidos de aditamento e rescisão contratual, emitidos pelo
Supervisor Técnico do contrato.
Art. 19. Compete ao Organismo Internacional Cooperante:
I - realizar avaliação e autorização do Termo de Referência e da contratação,
mediante solicitação;
II - firmar contrato junto ao consultor selecionado;
III - realizar pagamento de produtos, mediante autorização emitida pelo
Diretor Nacional de Projetos;
IV - estabelecer e divulgar procedimentos, normas e modelos de documentos; e
V - prestar apoio técnico e operacional à Sudeco.
Art. 20. Compete à área responsável pela Gestão de Pessoas na Sudeco
realizar a consulta de que trata o artigo 30, II, d, mediante solicitação da Unidade
responsável pela Cooperação Técnica Internacional.
CAPÍTULO IV
DA SELEÇÃO E CONTRATAÇÃO DE CONSULTORES
Art. 21. O componente Consultoria de um projeto envolve a contratação de
pessoas físicas ou jurídicas, com prazo determinado, para a elaboração e entrega de
produtos exclusivamente vinculados aos objetivos e resultados contemplados na Ação
de Cooperação Internacional.
§ 1º As consultorias visam o aporte de conhecimento para o aprimoramento
dos recursos humanos e dos processos de trabalho da instituição beneficiária ou do seu
público-alvo.
§ 2º Os produtos das consultorias devem buscar elevar o patamar de novas
capacidades e competências dos recursos humanos e dos processos de trabalho da
instituição beneficiária, como base para as mudanças estabelecidas nos objetivos do
Projeto.
§ 3º O trabalho a ser realizado, por consultores individuais, bem como por
funcionários e/ou prestadores de serviços de uma pessoa jurídica, deve vincular-se
estritamente ao alcance do Resultado/Produto do Projeto de Cooperação Técnica.
Art. 22. A solicitação de contratação de serviços técnicos de consultoria, de
pessoa física ou jurídica, no âmbito dos Projetos de Cooperação Técnica Internacional
firmados com Organismos Internacionais e executados por esta Superintendência deverá
atender as seguintes condições:
I - demonstração da efetiva necessidade da contratação;
II - demonstração de que o objeto de contratação não possa ser realizado
por servidores do próprio órgão;
III - pertinência temática do objetivo e dos produtos da contratação com as
atividades do Projeto de Cooperação Técnica Internacional e da Diretoria demandante
da seleção;
IV - demonstração de que as atividades serão desenvolvidas exclusivamente
na modalidade produto, em caráter temporário e sem subordinação jurídica;
V - manifestação expressa da Diretoria demandante da seleção; e
VI - aprovação prévia, pelo Diretor Nacional de Projetos, da contratação no
Planejamento Anual vinculado ao Projeto firmado junto ao Organismo Internacional
Cooperante.
SEÇÃO I
DA COMISSÃO TEMPORÁRIA DE SELEÇÃO
Art. 23. A Comissão Temporária será composta de, no mínimo 3 (três)
servidores, e caberá à Diretoria demandante do serviço de consultoria designar no
mínimo 2 (dois) servidores públicos, em exercício na Sudeco, para atuarem como
membros titulares da Comissão Temporária de Seleção que conduzirá o processo de
seleção de serviços técnicos de consultoria.
§ 1º Será designado no mínimo 1 (um) suplente por Comissão Temporária
de Seleção para atuar nos impedimentos e afastamentos dos titulares.
§ 2º A Comissão será coordenada por servidor ocupante de cargo/função
nível CCE ou FCE-10 ou superior, e excepcionalmente na Diretoria de Planejamento e
Avaliação, em virtude de sua estrutura, a Comissão poderá ser coordenada por servidor
ocupante de função nível CCE ou FCE-7 ou superior.
§ 3º Compete ao servidor referido no § 2º avaliar o Termo de Referência
elaborado pelos demais membros da Comissão Temporária de Seleção, bem como
realizar a análise dos currículos, em conjunto com os demais membros da Comissão
Temporária de Seleção.
§ 4º O servidor referido no § 2º solicitará ajustes do Termo de Referência
aos demais membros da Comissão Temporária, caso o considere incompleto ou falho
em garantir a ampla concorrência, antes do envio do Termo de Referência à Unidade
responsável pela Cooperação Técnica Internacional, que a avalia e submete para
aprovação ao Coordenador do Projeto, para as providências elencadas no inciso II do
artigo 30.
Art. 24. Eventuais divergências em relação à elaboração do Termo de
Referência, entre os membros da Comissão Temporária de Seleção, serão resolvidas
pelo titular da Diretoria demandante da seleção.
Art. 25. Os Termos de Referência para contratação de consultor, pessoa
física ou jurídica, cujos objetos envolvam temas de áreas distintas deverão ser
discutidos previamente com as unidades interessadas, de forma a otimizar a utilização
de recursos e os resultados esperados.
Parágrafo único. As unidades envolvidas com o tema da contratação devem
manifestar-se formalmente sobre o interesse na participação do processo de seleção,
indicando pelo menos 1 (um) servidor para compor a Comissão Temporária de Seleção
como membro titular.
Art. 26. Caberá à Diretoria demandante da seleção providenciar a designação
da Comissão Temporária de Seleção, por meio de publicação de Portaria.
Art. 27. Os membros da Comissão Temporária de Seleção deverão assinar
termo de confidencialidade e imparcialidade.
SEÇÃO II
DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE SELEÇÃO E CONTRATAÇÃO
Art. 28. A Comissão Temporária de Seleção deverá elaborar Termo de
Referência no qual constará objetivo, contexto, justificativa para a contratação,
produtos, escopo, atividades, critérios de seleção, valores estimados e demais
informações relevantes para a contratação.
§ 1º O Termo de Referência seguirá critérios objetivos para seleção e ter
relação direta com as competências necessárias para a elaboração e desenvolvimento
do(s) produto(s) que se deseja, respeitando os princípios aplicáveis à Administração
Pública Federal.
§ 2º A estimativa do valor do contrato observará o regramento vigente na
"Tabela de Remuneração de Consultores", disponível no Guia sobre Cooperação Técnica
Internacional Recebida, que estipula os níveis de complexidade das consultorias, a
escala/relação dos dias/trabalho e os requisitos mínimos quanto à formação acadêmica
e experiência profissional, bem como, necessidade de coordenar outros consultores.
§ 3º O Supervisor Técnico do contrato e seu substituto no Termo de
Referência serão designados dentre servidores públicos em exercício na Sudeco.
§ 4º O desenvolvimento de novas metodologias somente deve ocorrer
quando não houver produtos anteriores com desenvolvimento de metodologias
similares ou quando esses não tiverem sido bem avaliados.
Art. 29. As contratações relacionadas à Tecnologia da Informação e
Comunicação serão submetidas às respectivas áreas responsáveis pelos temas na
Sudeco para emissão de parecer, que conterá avaliação sobre:
I - produtos e atividades propostas no Termo de Referência;
II - indisponibilidade ou inexistência de servidores que detenham habilidades
para desempenhar as atividades previstas no Termo de Referência; e
III - possibilidade de realização das atividades por meio de contratos vigentes
na Sudeco.
Art. 30. O procedimento administrativo de seleção e contratação de serviços
técnicos de consultoria adotará o seguinte trâmite:
I - instrução do processo no Sistema Eletrônico de Informação (SEI), em
unidade criada para acesso exclusivo dos membros da Comissão Temporária de Seleção,
para elaboração do Termo de Referência e demais documentos necessários para o início
da seleção;
II - a Unidade responsável pela Cooperação Técnica Internacional:
a) realizará análise dos documentos e solicitará ajustes, se necessários;
b) verificará a existência de produtos similares, produzidos por outros
serviços técnicos de consultoria que possam ser utilizados total ou parcialmente para os
resultados desejados;
c) solicitará avaliação e aprovação do Termo de Referência ao Organismo
Internacional Cooperante;
d) registrará consulta sobre a inexistência e indisponibilidade de servidor
com perfil na Sudeco para realizar as atividades da consultoria; e
e) solicitará assinatura dos documentos pelos membros da Comissão
Temporária de Seleção e pelo Titular da Diretoria demandante da seleção.
III - o titular da Diretoria demandante da seleção encaminhará à Unidade
responsável pela Cooperação Técnica Internacional, a solicitação de início da seleção,
após análise de oportunidade e conveniência;
IV - a Unidade responsável pela Cooperação Técnica Internacional: