RESOLUÇÃO SUDECO Nº 205, DE 28 DE MAIO DE 2024

RESOLUÇÃO SUDECO Nº 205, DE 28 DE MAIO DE 2024
Aprova a Consulta Prévia da empresa Maxi
Investimentos e Participações LTDA., CNPJ n.º
41.852.250/0001-37
A SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO
CENTRO-OESTE - SUDECO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VIII do art. 13
do anexo I ao Decreto n.º 11.057, de 29 de abril de 2022, torna público que a Diretoria
Colegiada, em sessão realizada no dia 28 de maio de 2024, resolve:
Art. 1º Aprovar, observando o disposto nos §§5º e 10º do art. 6º do anexo à
Resolução Condel/Sudeco nº 114, de 09 de novembro de 2021, a Consulta Prévia da
empresa Maxi Investimentos e Participações LTDA., CNPJ n.º 41.852.250/0001-37, que tem
por objetivo a expansão da empresa, com a implantação de uma unidade armazenadora de
grãos, composta por 4 silos, com capacidade estática de armazenamento de 24.000
toneladas, além de 6 pivôs, que irão irrigar uma área de aproximadamente 720 hectares de
lavoura de soja/milho, implementos agrícolas e um galpão agrícola que irá abrigar os
implementos, em uma propriedade rural com 1257 hectares, em Cocalinho/MT, com a
participação de recursos do FDCO no valor de até R$ 49.900.000,00 (quarenta e nove
milhões novecentos mil reais), sendo que o investimento total do empreendimento está
estimado em R$ 102.000.000,00 (cento e dois milhões de reais).
Art. 2º Comunicar que, em conformidade com o que dispõem os anexos II e
III da Resolução nº 4.960, de 21 de outubro de 2021, do Conselho Monetário Nacional,
que estabelece os critérios, condições, prazos e encargos financeiros para a concessão de
financiamentos ao amparo de recursos dos Fundos de Desenvolvimento, o financiamento
pleiteado enquadra-se como projeto tipo "C", Demais Áreas, Alta Renda e Médio
Dinamismo, de acordo com a tipologia da Política Nacional de Desenvolvimento Regional
- PNDR, Decreto nº 11.962, de 22 de março de 2024 e Portaria MIDR nº 2.252, de 04 de
julho de 2023, Diretrizes e Orientações Gerais para o exercício de 2024, pertencente ao
setor da economia "Infraestrutura", conforme anexo II da referida resolução.
Art. 3º Atestar que o empreendimento se harmoniza com as prioridades
estabelecidas pelo Conselho Deliberativo (Condel/Sudeco) desta Autarquia para aplicação
de recursos do Fundo no exercício de 2024, observado o disposto na Resolução
Condel/Sudeco nº 143, de 10 de agosto de 2023, tratando-se de investimento no Setor
de Infraestrutura - armazenagem - unidades de armazenagem coletora, intermediária e
terminal, inclusive para produtos de origem vegetal e animal.
Art. 4º Notificar que a Consulta Prévia, neste ato aprovada, terá um prazo de
validade de 150 (cento e cinquenta) dias, contados da data de recebimento da
comunicação, segundo §12 do art. 6º do anexo à Resolução Condel/Sudeco nº 114/2021.
Art. 5º Esclarecer, que a aprovação da Consulta Prévia não gera a obrigação
de participação do FDCO no financiamento do projeto, que ficará exclusivamente à
critério da Sudeco, observadas as regras da Resolução Condel/Sudeco nº 114/2021, bem
como, condicionada à conclusão das etapas seguintes e mediante suficiência de
disponibilidade orçamentária e financeira de recursos.
Art. 6º Cientificar, de acordo com disposto no art. 7º do anexo à Resolução
Condel/Sudeco nº 114/2021, que a empresa deverá procurar o agente operador de sua
preferência para obter a autorização com vistas à elaboração do respectivo projeto.
Art. 7º Disponibilizar esta Resolução em meio eletrônico para consulta pública,
em respeito ao §13 do art. 6º do anexo à Resolução Condel/Sudeco nº 114/2021.
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
LUCIANA DE SOUSA BARROS