RESOLUÇÃO SUDECO Nº 202, DE 28 DE MAIO DE 2024

RESOLUÇÃO SUDECO Nº 202, DE 28 DE MAIO DE 2024
Aprova a Consulta Prévia da empresa Calcário
Brical LTDA., CNPJ n.º 21.303.893/0001-14
A SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO
CENTRO-OESTE - SUDECO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VIII do art.
13 do anexo I ao Decreto n.º 11.057, de 29 de abril de 2022, torna público que a
Diretoria Colegiada, em sessão realizada no dia 28 de maio de 2024, resolve:
Art. 1º Aprovar, observando o disposto nos §§5º e 10º do art. 6º do anexo
à Resolução Condel/Sudeco nº 114, de 09 de novembro de 2021, a Consulta Prévia da
empresa Calcário Brical LTDA. , CNPJ n.º 21.303.893/0001-14, que tem por objetivo a
construção de uma indústria de calcinação de calcário, em Barra do Bugres/MT, com
toda a sua linha de moagem, energia para suprir sua demanda, a compra de
escavadeira, motoniveladora, carregadeira e um caminhão comboio, para atender a
demanda da região, em área que possui ativos para serem extraídos, chegando a
80.000.000 (oitenta milhões) de toneladas de calcário; com a participação de recursos
do FDCO no valor de até R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), sendo que o
investimento total do empreendimento está estimado em R$ 132.314.847,46 (cento e
trinta e dois milhões, trezentos e quatorze mil oitocentos e quarenta e sete reais e
quarenta e seis centavos).
Art. 2º Comunicar que, em conformidade com o que dispõem os anexos II
e III da Resolução nº 4.960, de 21 de outubro de 2021, do Conselho Monetário
Nacional, que estabelece os critérios, condições, prazos e encargos financeiros para a
concessão de financiamentos ao amparo de recursos dos Fundos de Desenvolvimento,
o financiamento pleiteado enquadra-se como projeto tipo "D", "Demais Áreas", "Alta
Renda e Baixo Dinamismo", de acordo com a tipologia da Política Nacional de
Desenvolvimento Regional - PNDR, Decreto nº 11.962, de 22 de março de 2024 e
Portaria MIDR nº 2.252, de 04 de julho de 2023, Diretrizes e Orientações Gerais para
o exercício de 2024, pertencente ao setor da economia Tradicional, conforme anexo II
da referida resolução.
Art. 3º Atestar que o empreendimento se harmoniza com as prioridades
estabelecidas pelo Conselho Deliberativo (Condel/Sudeco) desta Autarquia para
aplicação de recursos do Fundo no exercício de 2024, observado o disposto na
Resolução Condel/Sudeco nº 143, de 10 de agosto de 2023, tratando-se de
investimento no Setor Tradicional - Indústria de transformação abrangendo minerais
não metálicos, metalurgia, siderurgia, mecânica, material elétrico e de comunicação.
Art. 4º Notificar que a Consulta Prévia, neste ato aprovada, terá um prazo
de validade de 150 (cento e cinquenta) dias, contados da data de recebimento da
comunicação, segundo §12 do art. 6º do anexo à Resolução Condel/Sudeco nº
114/2021.
Art. 5º Esclarecer, que a aprovação da Consulta Prévia não gera a obrigação
de participação do FDCO no financiamento do projeto, que ficará exclusivamente à
critério da Sudeco, observadas as regras da Resolução Condel/Sudeco nº 114/2021,
bem como, condicionada à conclusão das etapas seguintes e mediante suficiência de
disponibilidade orçamentária e financeira de recursos.
Art. 6º Cientificar, de acordo com disposto no art. 7º do anexo à Resolução
Condel/Sudeco nº 114/2021, que a empresa deverá procurar o agente operador de sua
preferência para obter a autorização com vistas à elaboração do respectivo projeto.
Art. 7º Disponibilizar esta Resolução em meio eletrônico para consulta
pública, em respeito ao §13 do art. 6º do anexo à Resolução Condel/Sudeco nº
114/2021.
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
LUCIANA DE SOUSA BARROS