RESOLUÇÃO-RE Nº 2.049, DE 28 DE MAIO DE 2024

RESOLUÇÃO-RE Nº 2.049, DE 28 DE MAIO DE 2024
O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA
NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140,
aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria
Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e, considerando o descumprimento
dos requisitos de Boas Práticas de Fabricação preconizados em legislação vigente, para a
área de Produtos para Saúde, resolve:
Art. 1º Cancelar a Certificação de Boas Práticas de Fabricação da empresa
Pacific Biotech Company Ltd., publicada pela Resolução - RE n° 2.342, de 29 de junho de
2023, no Diário Oficial da União nº. 124, de 3 de julho de julho de 2023, Seção 1, pág. 186,
conforme expediente nº 0350291/24-1.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO