RESOLUÇÃO-COFECI Nº 1.523, DE 25 DE MAIO DE 2024

RESOLUÇÃO-COFECI Nº 1.523, DE 25 DE MAIO DE 2024
Altera os procedimentos para votação estabelecidos
nas Normas Eleitorais aprovadas com a Resolução-
Cofeci 1.515/2023 para incluir a votação pela Conta
Gov.br e excluir a recuperação de senha pelo
aplicativo iCorretor.
O CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS (Cofeci), no uso da
competência que lhe conferem o artigo 16, II e XVII, da Lei n.º 6.530/78 c/c o artigo 10,
III e XX, do Decreto n.º 81.871/78, e o artigo 4º, XXVIII, do Regimento do Cofeci
(Resolução-Cofeci n.º 1.126/2009), CONSIDERANDO a inclusão posterior, ao processo
eleitoral em curso nos CRECIs de todo o Brasil, da possibilidade de votação pela Conta
Gov.br, bem como a exclusão da possibilidade de recuperação de senha pelo aplicativo
iCorretor, resolve:
Art. 1º - O eleitor poderá acessar o ambiente de votação no Portal Eleitoral
(votacreci.com.br) por meio de senha individual de votação ou de sua "Conta gov.br". Art.
2º - O acesso ao ambiente de votação por meio de senha individual de votação dar-se-á
da seguinte forma: I. o eleitor receberá a senha individual de votação em seu endereço
eletrônico pessoal (e-mail) cadastrado no Creci, enviado pela CEF antes da data da votação,
vedada a remessa para e-mail hospedado em servidor @creci.org.br; II. de posse da senha
individual de votação, o eleitor acessará o site www.votacreci.com.br e clicará no CRECI de
sua inscrição principal. Em caso de erro ao clicar, basta clicar na opção "Regional" na área
superior à esquerda da tela, para voltar à tela de escolha do CRECI; III. logo após, o eleitor
será direcionado ao ambiente de identificação pessoal onde informará seu CPF e a senha
individual de votação e clicará em "Iniciar votação"; IV. Em seguida, o eleitor será
direcionado para o ambiente restrito de votação. § 1º - A senha individual de votação é
pessoal e intransferível. Sua eventual utilização por terceiros é responsabilidade exclusiva
do seu titular. § 2º - A senha individual de votação poderá ser substituída pelo próprio
eleitor, por meio do site www.votacreci.com.br. § 3º - O eleitor que não receber a senha
individual de votação, poderá obtê-la com o seguinte procedimento: I. acessar o site
www.votacreci.com.br e escolher a opção "Obter senha"; II. já no ambiente de obtenção
da senha, informar o CPF e clicar em "Prosseguir"; III. em seguida, escolher o modo de
recebimento da senha. a) Se por e-mail, informar o e-mail principal cadastrado no CRECI e
clicar em "Receber e-mail". b) Se por SMS, informar o DDD e o número do telefone móvel
cadastrado no CRECI e clicar em "Receber SMS"; Obs.: A informação do e-mail principal
cadastrado no Creci ou DDD e número do telefone é necessária para segurança de que a
senha será enviada para o seu próprio titular. IV. a senha individual de votação será
enviada pelo modo escolhido. Art. 3º - O acesso ao ambiente de votação por meio da
"Conta gov.br" dar-se-á da seguinte forma: I. acessar o site www.votacreci.com.br e
escolher a opção "Entrar com gov.br"; II no ambiente do site www.gov.br, autorizar o uso
de dados pessoais da conta gov.br; III. após a autenticação na "Conta gov.br", o eleitor será
redirecionado para o ambiente de votação no site www.votacreci.com.br. § 1º - A senha da
"Conta gov.br" é pessoal, individual e intransferível. Eventual compartilhamento é
responsabilidade exclusiva de seu titular. § 2º - A Conta Gov.br não garante a possibilidade
de votar se o/a Corretor/a não estiver apto/a a votar. § 3º - O Sistema Cofeci-Creci, assim
como a plataforma Gov.br laboram em conformidade com os limites e diretrizes da LGPD.
Art. 4º - A plataforma Gov.br é coordenada pela Secretaria Especial de Comunicação Social
da Secretaria de Governo da Presidência da República. A CEF - Comissão Eleitoral Federal
e a fornecedora do software eleitoral "Votacreci" não têm qualquer responsabilidade por
sua eventual inconsistência. Parágrafo único - Sendo a plataforma Gov.br um meio de
autenticação alternativo, sua eventual indisponibilidade, parcial ou total, não implicará
alteração no horário de votação nem no processo eleitoral no Sistema Cofeci-Creci. Art. 5º
- A votação dar-se-á exclusivamente pela Internet, por meio do site www.votacreci.com.br
que, no dia da votação, poderá ser acessado a partir da 0h00 (zero hora), até às 20h00
(vinte horas) do horário de Brasília/DF, de qualquer lugar do Brasil ou do exterior. Art. 6º
- Estarão aptos a votar os Corretores de Imóveis que atendam às disposições estabelecidas
no Capítulo II das Normas Eleitorais (RC nº 1515/2023), e estejam relacionados no banco
de dados eleitorais enviados pelo Creci à CEF até o dia 21 de maio de 2024. Art. 7º - Ficam
revogados os artigos: 11, 33 e seus parágrafos; 35; e § 2º do art. 36 das Normas Eleitorais
(RC nº 1515/2023) e o art. 4º da Resolução-Cofeci nº 1.516/2024. Art. 8º - Fica renomeado
como Parágrafo único o § 1º do artigo 36 das Normas Eleitorais (RC nº 1515/2023). Art. 9º
- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO TEODORO DA SILVA
Presidente do Conselho
RÔMULO SOARES DE LIMA
Diretor Secretário