RESOLUÇÃO CJF Nº 893, DE 27 DE MAIO DE 2024

RESOLUÇÃO CJF Nº 893, DE 27 DE MAIO DE 2024
Altera dispositivos da Resolução CJF n. 4, de 14 de
março de 2008, publicada no Diário Oficial da União
de 19 de março de 2008, que dispõem sobre as
consignações em folha de pagamento no âmbito do
Conselho e da Justiça Federal de 1º e 2º graus.
A PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições
legais, tendo em vista o decidido no Processo SEI n. 0002890-91.2022.4.90.8000, na sessão
de julgamento realizada em 27 de maio de 2024,
CONSIDERANDO o disposto na Lei n. 14.509, de 27 de dezembro de 2022, que
dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito
com desconto automático em folha de pagamento; altera a Lei n. 14.431, de 3 de agosto
de 2022; revoga dispositivos da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990; e dá outras
providências, resolve:
Art. 1º Alterar a Resolução CJF n. 4, de 14 de março de 2008, publicada no
Diário Oficial da União de 19 de março de 2008, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 131. [...]
[...]
X-A - contribuição para entidades fechadas de previdência complementar a que
se refere o art. 40, § 15, da Constituição Federal, durante o período pelo qual perdurar a
adesão do membro do Poder Judiciário ou do servidor ao respectivo regime;
[...]" (NR)
"Art. 135. [...]
[...]
§ 1º-A É facultada ao ordenador de despesas a subdelegação da competência
descrita no caput à unidade de pagamento de pessoal.
[...]" (NR)
"Art. 141. A soma mensal das consignações facultativas não poderá exceder ao
valor equivalente a 45% (quarenta e cinco por cento), se outro não for o limite estipulado
por lei, da remuneração, provento ou pensão, de que trata o art. 140 desta Resolução,
observado que:
I - 5% (cinco por cento) serão reservados exclusivamente para a amortização de
despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou com a finalidade de saque por meio
de cartão de crédito;
II - 5% (cinco por cento) serão reservados exclusivamente para a amortização
de despesas contraídas por meio de cartão consignado de benefício ou para a utilização
com a finalidade de saque por meio de cartão consignado de benefício.
§ 1º Excluem-se desse limite as consignações referentes a amortizações de
financiamentos de aquisição, construção ou reforma de imóvel residencial, prestação de
aluguel de imóvel residencial e contribuição para planos de saúde de qualquer natureza,
observado o limite do caput do art. 142 desta Resolução.
§ 2º As operações de consignação relativas à amortização de despesas
contraídas e de saques realizados por meio de cartão de crédito estão condicionadas à
utilização de cartão de crédito fornecido por consignatário devidamente cadastrado.
§ 3º Para as operações de que trata o § 2º, somente será admitida a
contratação de um único consignatário, independentemente de eventuais saldos da
margem consignável.
§ 4º A instituição financeira que receber solicitação do consignado para
cancelamento do cartão de crédito deverá enviar o comando de exclusão da consignação,
na forma definida pela Administração, no prazo máximo de cinco dias úteis, contados da
data da solicitação.
[...]" (NR)
"Art. 142. [...]
§ 1º Se a soma das consignações compulsórias e facultativas exceder aos limites
previstos neste artigo e no art. 141 desta Resolução, os descontos relativos às
consignações facultativas serão suspensos, a pedido do consignado, até a adequação dos
valores aos limites estabelecidos nesta Resolução, caso em que será observada a seguinte
ordem de prioridade de manutenção:
[...]
VI-A - amortização de despesas e de saques realizados por meio de cartão de
crédito;
VI-B - amortização de despesas e de saques contraídos por meio de cartão
consignado de benefício;
[...]
§ 5º O consignante poderá, de ofício, suspender o desconto de consignação
facultativa, observado o disposto no § 1º, quando o limite de que trata o caput for
excedido em razão de inclusão de nova consignação compulsória ou por motivo de
decréscimo remuneratório decorrente de aposentadoria." (NR)
"Art. 152. A consignação em folha de pagamento não implica
corresponsabilidade do consignante por dívida ou compromisso pecuniário assumido pelo
consignado." (NR)
"Art. 155. A expedição de instruções complementares necessárias à execução
deste capítulo caberá ao secretário-geral, no Conselho da Justiça Federal; aos diretores-
gerais, nos Tribunais Regionais Federais; e aos diretores da Secretaria Administrativa ou da
Secretaria-Geral, nas Seções Judiciárias." (NR)
Art. 2º Revogar o inciso I do caput do art. 132 e o inciso III do § 1º do art. 142
da Resolução CJF n. 4, de 14 de março de 2008.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA