RESOLUÇÃO CJF Nº 892, DE 27 DE MAIO DE 2024

RESOLUÇÃO CJF Nº 892, DE 27 DE MAIO DE 2024
Altera a Resolução CJF n. 51, de 31 de março de
2009, publicada no Diário Oficial da União de 2 de
abril de 2009, que dispõe sobre a convocação de
Juízas federais e Juízes Federais para o exercício da
jurisdição no segundo grau ou para auxílio aos seus
serviços, para adequá-la às normas previstas pela
Resolução CNJ n. 502/2023.
A PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições
legais, e tendo em vista o decidido no Processo n. 0001893-05.2023.4.90.8000, na sessão
realizada em 27 de maio de 2024,
CONSIDERANDO as alterações promovidas pela Resolução CNJ n. 502, de 29 de
maio de 2023, à Resolução CNJ n. 72, de 31 de março de 2009, e à Resolução CNJ n. 293,
de 27 de agosto de 2019, resolve:
Art. 1º O art. 1º da Resolução CJF n. 51, de 31 de março de 2009, publicada
no Diário Oficial da União de 2 de abril de 2009, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 1º Os Tribunais Regionais Federais poderão, em caráter excepcional,
quando exigido pelo interesse público ou pelo justificado acúmulo de serviço, observado
o disposto no respectivo regimento interno, convocar juízas federais, juízes federais, juízas
federais substitutas ou juízes federais substitutos em, no máximo, número equivalente ao
dos membros que compõem o Tribunal, para exercício da jurisdição ou para auxílio nos
serviços, podendo atuar nas seguintes hipóteses:
I - substituição de férias, licenças e impedimentos, por período igual ou
superior a 30 dias, observados o § 2º e o § 3º deste artigo;
[...]
§ 1º O prazo da convocação para auxílio ao Tribunal, previsto no inciso IV do
art. 1º desta Resolução, poderá ser abreviado mediante avaliação periódica das
integrantes e dos integrantes das Turmas Julgadoras e da Presidência do Tribunal.
§ 2º Em caso de afastamento de membro do Tribunal por força de licença
prevista no art. 69 da Lei Complementar n. 35/1979, é admitida a convocação de juízas
federais, juízes federais, juízas federais substitutas ou juízes federais substitutos, na forma
do inciso I do art. 1º desta Resolução, em período inferior a trinta dias.
§ 3º É admitida a convocação de juízas federais, juízes federais, juízas federais
substitutas ou juízes federais substitutos, na forma do inciso I do art. 1º desta Resolução,
em caso de afastamento de membro do Tribunal para a fruição de férias por período igual
ou superior a 20 dias, desde que resultante da conversão de um terço de cada período em
abono pecuniário prevista no § 3º do art. 1º da Resolução CNJ n. 293/2019." (NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA