RESOLUÇÃO CFT Nº 265, DE 29 DE MAIO DE 2024

RESOLUÇÃO CFT Nº 265, DE 29 DE MAIO DE 2024
Institui o Termo de Responsabilidade Técnica -
Solidário, enquanto durar a anormalidade
caracterizada, por meio de Decreto, como Situação
de Emergência/Calamidade Pública, nas áreas dos
municípios do Estado do Espírito Santo, em virtude
da ocorrência de chuvas intensas, e dá outras
providências.
O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DOS TECNICOS INDUSTRIAIS - CFT, no
uso das atribuições que lhe confere a Lei n.º 13.639 de 26 de março de 2018, bem como
o Regimento Interno do CFT, faz saber que o Plenário do Conselho Federal dos Técnicos
Industriais deliberou em sua Sessão Plenária Ordinária n.º 37, realizada nos dias 23 e 24 de
maio de 2024, resolve:
Art. 1º Referendar e instituir o Termo de Responsabilidade Técnica Solidário,
cujos procedimentos necessários ao registro e demais atos seguem o previsto na Resolução
n.º 055 de 18 de janeiro de 2019 devendo serem emitidos por todas as categorias dos
Técnicos Industriais, cuja finalidade seja a prestação de serviço técnico em caráter solidário
durante a situação e anormalidade reconhecida como emergência/calamidade pública, nas
áreas dos municípios atingidos pelas chuvas intensas que pertencem aos municípios do
Estado do Espírito Santo.
Art. 2º Para os efeitos do art. 17 da Lei n.º 13.639 de 26 de março de 2018, não
será gerada taxa de registro para o Termo de Responsabilidade Técnica - TRT, emitido
conforme esta Resolução.
Art. 3º Para emissão do Termo de Responsabilidade Técnica - Solidário, previsto
no art. 1º desta Resolução o serviço deverá ser exclusivamente nos Municípios do Estado
do Espírito Santo, atingidos pelas chuvas intensas.
Art. 4º Cabe ao Conselho Regional dos Técnicos Industriais do Estado do
Espírito Santo - CRT-ES, fiscalizar o cumprimento desta Resolução.
Art. 5º Na hipótese da emissão do Termo de Responsabilidade Técnica Solidário
em desacordo com esta Resolução, a qualquer tempo, será anulado, inclusive a respectiva
CAT, se houver, com aplicação de multa em 5 (cinco) vezes o valor previsto no art. 3º da
Resolução n.º 080 de 29 de outubro de 2019, observado o disposto no § 1º do art. 21, da
Lei n.º 13.639 de 26 de março de 2018 e na Resolução n.º 045 de 22 de novembro de
2018.
§ 1º Além da multa prevista no caput deste artigo, caberá abertura do devido
processo ético, nos termos do art. 23 da Lei n.º 13.639 de 26 de março de 2018.
§ 2º As sanções disciplinares aplicáveis ao final do processo ético são as
previstas nos incisos I, II e III do art. 21, da Lei n.º 13.639 de 26 de março de 2018.
Art. 6º Esta Resolução tem caráter temporário, limitado a 120 (cento e vinte)
dias da data da publicação da Resolução Ad Referendum n.º 44, de 26 de março de
2024.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SOLOMAR PEREIRA ROCKEMBACH