RESOLUÇÃO CFESS Nº 1.071, DE 28 DE MAIO DE 2024

RESOLUÇÃO CFESS Nº 1.071, DE 28 DE MAIO DE 2024
A Presidenta do Conselho Federal de Serviço Social, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, e
Considerando que segundo o artigo 8º, I, da Lei no 8.662, de 7 de junho de 1993,
publicada no Diário Oficial da União no 107, de 8 de junho de 1993, Seção 1, compete ao
Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), na qualidade de órgão normativo de grau superior,
orientar, disciplinar, normatizar, fiscalizar e defender o exercício da profissão de Assistente
Social, em conjunto com o CRESS;
Considerando que segundo o artigo 8º, I, da Lei no 8.662, de 7 de junho de 1993,
publicada no Diário Oficial da União no 107, de 8 de junho de 1993, Seção 1, a inscrição nos
Conselhos Regionais sujeita os Assistentes Sociais ao pagamento das contribuições
compulsórias (anuidades), taxas e demais emolumentos que forem estabelecidos em
regulamentação baixada pelo Conselho Federal, em deliberação conjunta com os Conselhos
Regionais;
Considerando que os artigos 3º ao 11 da Lei no 12.514, de 28 de outubro de 2011,
publicada no Diário Oficial da União no 209, de 31 de outubro de 2011, Seção 1, relativas as
anuidades das entidades de fiscalização do exercício de profissões regulamentadas;
Considerando a Resolução CFESS no 1.043, de 9 de outubro de 2023, publicada no
Diário Oficial da União no 194, de 10 de outubro de 2023, Seção 1, que regulamenta as
anuidades de pessoa física e de pessoa jurídica e as taxas no âmbito dos CRESS, e determina
outras providências;
Considerando o Decreto Legislativo nº 36 de 07 de maio de 2024, que reconhece,
para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), a ocorrência do estado de calamidade pública em parte do território
nacional, para atendimento às consequências derivadas de eventos climáticos no Estado do Rio
Grande do Sul;
Considerando, finalmente, a aprovação da presente Resolução "Ad Referendum"
do Conselho Pleno do CFESS, resolve:
Art. 1º Autorizar, em caráter excepcional e para o exercício 2024, a extensão dos
prazos para o pagamento das anuidades de pessoa física e de pessoa jurídica no âmbito do
CRESS 10ª Região, com jurisdição no estado do Rio Grande do Sul, sem a cobrança de juros e
multas, desde que a quitação seja integralmente feita até 31 de dezembro do presente ano,
nos seguintes casos:
I - Inciso IV do Parágrafo Primeiro do artigo 1º da Resolução CFESS no
1.043/2023;
II - Parcelamento previsto no Parágrafo Terceiro do artigo 1º da Resolução CFESS no
1.043/2023.
Art. 2º Fica autorizado que os acordos firmados até a publicação da presente
resolução no âmbito do CRESS 10ª Região, com jurisdição no estado do Rio Grande do Sul,
tenham as parcelas com vencimento em maio, junho e julho de 2024 transferidas para o final
do parcelamento, sem a cobrança de juros e multas.
Art. 3º Os pedidos de 2ª via do Documento de Identidade Profissional e/ou do
Certificado de Registro de Pessoa Jurídica, realizados de 02 de maio a 31 de dezembro de 2024
no âmbito do CRESS 10ª Região, com jurisdição no estado do Rio Grande do Sul, estão isentos
do pagamento das taxas previstas nos incisos IV e V do art. 4º da Resolução CFESS no
1.043/2023.
Art. 4º Mediante requerimento da parte interessada, o CRESS 10ª Região, com
jurisdição no estado do Rio Grande do Sul, está autorizado a ressarcir juros e multas (Parágrafo
Quarto do artigo 1º da Resolução CFESS no 1.043/2023) em razão do atraso no pagamento da
cota única de anuidade com vencimento em 15 de maio de 2024 ou da parcela da anuidade
com vencimento em maio de 2024.
Art. 5º Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Pleno do CFESS.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da
União.
KELLY RODRIGUES MELATTI