RESOLUÇÃO CFESS N° 1.070, DE 28 DE MAIO DE 2024

RESOLUÇÃO CFESS N° 1.070, DE 28 DE MAIO DE 2024
O Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), no uso de suas atribuições legais
e regimentais, que lhe são conferidas pela Lei 8.662, de 7 de junho de 1993, publicada no
Diário Oficial da União no 107, de 8 de junho de 1993, Seção 1;
Considerando que compete ao CFESS, na qualidade de órgão normativo de grau
superior, normatizar procedimentos de âmbito nacional, regulados por resoluções internas,
expedidas pela entidade federal, no uso de suas atribuições, em conformidade com o
inciso I do artigo 8º da Lei no 8.662, de 7 de junho de 1993, publicada no Diário Oficial da
União no 107, de 8 de junho de 1993, Seção 1;
Considerando o estado de calamidade pública e situação de emergência que se
encontra o Estado do Rio Grande do Sul, após fortes chuvas e enchentes que atingiram a
região, desde início de maio desse ano de 2024;
Considerando que eventual excesso de prazo nas decisões, interlocutórias ou
terminativas, de que trata a Resolução CFESS nº 660, de 13 de outubro de 2013, publicada
no Diário Oficial da União nº 205, de 22 de outubro de 2013, Seção 1, ou dos demais
processos administrativos, a não realização de atos presenciais se justificam pela
excepcionalidade da situação crítica envolvendo o risco à saúde pública, no âmbito do
Estado do Rio Grande do Sul;
Considerando a aprovação da presente Resolução, ad referendum do Conselho
Pleno do CFESS; resolve:
Art. 1º Ficam suspensos os prazos processuais bem como a prescrição
quinquenal e a intercorrente de denúncias ou de processos ou recursos disciplinares e/ou
éticos, que tramitam perante o CRESS da 10ª. Região/RS, retroativamente a 02 de maio de
2024, por prazo indeterminado.
Parágrafo Único- Os prazos e determinações estabelecidas na presente
resolução poderão ser alterados e restabelecidos de acordo com as informações e
recomendações das autoridades públicas em relação a normalização da situação de
calamidade pública do Estado do Rio Grande do Sul e das condições geográficas que
permitam o deslocamento de pessoas sem ricos, após avaliação do Conselho Pleno do
CFESS.
Art. 2º Sem prejuízo da suspensão dos prazos processuais, poderão ser
realizados, por meio remoto, atos processuais, que não impliquem em qualquer prejuízo às
partes e mediante a concordância destas.
Art. 3º Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Pleno do CFESS.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura, passando a
surtir seus regulares efeitos de direito, devendo ser publicada no Diário Oficial da União e
amplamente divulgada pelo CRESS da 10ª. Região/RGS.
KELLY RODRIGUES MELATTI