RESOLUÇÃO CD Nº 27, DE 28 DE MAIO DE 2024

RESOLUÇÃO CD Nº 27, DE 28 DE MAIO DE 2024
Julga improcedente o recurso apresentado nos autos do
processo administrativo n.º 54200.001075/2008-46.
O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-Lei nº 1.100, de 09 de julho de 1970,
alteradopelaLeinº7.231de23deoutubrode1984,porseuPresidente,nousodasatribuições
que lhe são conferidas pelo art. 20 do Decreto n° 11.232, de 10 de outubro de 2022, combinado
com o art. 102 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de
2022, tendo em vista a decisão adotada em sua 733ª Reunião, realizada em 27 de maio de
2024; e
Considerando os termos e exposições do Processo Administrativo nº
54200.001075/2008-46, referente à regularização fundiária da Comunidade Remanescente de
Quilombo Manoel Ciriáco dos Santos, situada no município de Guaíra/PR;
Considerando os termos do Relatório Técnico de Identificação e Delimitação - RTID,
relativo à regularização das terras da Comunidade Remanescente Manoel Ciriáco dos Santos
pela Comissão instituída pela Ordem de Serviço/INCRA/SR(PR)G/Nº85/2013;
E, por fim, considerando os termos e exposições dos seguintes documentos:
a) NOTA TÉCNICA Nº 38/2019/DFQ-1/DFQ/DF/SEDE/INCRA (SEI nº 2549108);
b) PARECER n. 00017/2019/CGA/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU (SEI nº 3215493);
c) NOTA TÉCNICA Nº 2183/2019/DFQ-1/DFQ/DF/SEDE/INCRA (SEI nº 4092961);
d) NOTA TÉCNICA Nº 3825/2021/SR(09)PR-F4/SR(09)PR-F/SR(09)PR/INCRA (SEI nº
10886956);
e) NOTA TÉCNICA Nº 508/2024/SR(PR)F4/SR(PR)F/SR(PR)/INCRA (SEI nº 19589718).
resolve:
Art. 1º Julgar improcedente o recurso apresentado por Juares Antonio Giacomin,
constante nos autos do processo administrativo n.º 54200.001075/2008-46.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI