RESOLUÇÃO CD Nº 26, DE 28 DE MAIO DE 2024

RESOLUÇÃO CD Nº 26, DE 28 DE MAIO DE 2024
Julga improcedente o recurso apresentado nos autos do
processo administrativo n.º 54000.039333/2023-52.
O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-Lei nº 1.100, de 09 de julho de 1970,
alteradopelaLeinº7.231de23deoutubrode1984,porseuPresidente,nousodasatribuições
que lhe são conferidas pelo art. 20 do Decreto n° 11.232, de 10 de outubro de 2022, combinado
com o art. 102 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de
2022, tendo em vista a decisão adotada em sua 733ª Reunião, realizada em 27 de maio de
2024; e
Considerando os termos e exposições do Processo Administrativo nº
54140.000472/2005-18, referente à regularização fundiária da Comunidade Remanescente de
Quilombo do Timbó, localizado no município de Garanhuns/PE;
Considerando os termos do Relatório Técnico de Identificação e Delimitação - RTID,
relativo à regularização das terras da Comunidade Remanescente do Timbó pelas Comissões
instituídas pela Ordem de Serviço/INCRA/SR-03/G/F/Nº 114, de 03 de julho de 2008 e Ordem
de Serviço/INCRA/SR-03/G/F/ Nº 029, de 04 de maio de 2010;
E, por fim, considerando os termos e exposições dos seguintes documentos:
a) PARECER N.º 8850/2023/SR(PE)F4/SR(PE)F/SR(PE)/INCRA (SEI nº 16325397);
b) PARECER n. 00034/2023/EQUAD-QUILOMBOLA/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU (SEI
nº 16359128);
c) PARECER Nº 10090/2023/SR(PE)F4/SR(PE)F/SR(PE)/INCRA (SEI nº 16472477);
d) COTA n. 00487/2023/EQUAD-QUILOMBOLA/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU (SEI nº
16503660);
e) NOTA TÉCNICA Nº 22/2024/DFQ-1/DFQ/DF/SEDE/INCRA (SEI nº 18996572);
f) PARECER n. 00020/2024/EQUAD-QUILOMBOLA/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU (SEI
nº 19675354).
resolve:
Art. 1º Julgar improcedente o recurso apresentado pela inventariante Ana Maria
Carlos da Silva, constante nos autos do processo administrativo n.º 54000.039333/2023-52.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI