RESOLUÇÃO CD Nº 25, DE 28 DE MAIO DE 2024

RESOLUÇÃO CD Nº 25, DE 28 DE MAIO DE 2024
Aprova a doação do imóvel com ocupação urbana
Vila Nova Vitoria, com área total de 53,5996
hectares, localizado no Projeto de Assentamento
Palmares, de propriedade do INCRA, ao município
de Parauapebas, Pará.
O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E
REFORMA AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-Lei nº 1.100, de 09
de julho de 1970, alterado pela Lei nº 7.231 de 23 de outubro de 1984, por seu
Presidente, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 do Decreto n°
11.232, de 10 de outubro de 2022, combinado com o art. 102 do Regimento Interno,
aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, tendo em vista a decisão
adotada em sua 733ª Reunião, realizada em 27 de maio de 2024; e
Considerando o que consta no Processo Administrativo nº 56426.002526/2010-68;
Considerando a Instrução Normativa Incra n° 126, de 28 de julho de 2022
e o Regimento Interno do Incra, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro
de 2022, que estabelecem a competência do Conselho Diretor para deliberar sobre a
doação de imóveis com ocupação urbana aos Municípios, conforme Lei nº 11.952, de
2009 e o Decreto nº 7.341, de 2010;
Considerando a manifestação conclusiva sobre a viabilidade da doação de
área urbana inserida, de 11 de março de 2024, que apontou de forma conclusiva pela
viabilidade de doação do imóvel rural denominado "Vila Nova Vitoria" ao Município de
Parauapebas, no Pará, corroborada pelas manifestações da Chefia da Divisão de
Governança Fundiária no Despacho SR(PA/SE)F (SEI nº19673338) e pelo
Superintendente Regional do Oeste do Pará no Despacho SR(PA/SE)G (SEI nº
19673870).
Considerando a análise formulada pela Procuradoria Federal Especializada-
PFE junto ao INCRA emitida no Parecer n. 00086/2024/EQUADLIC/PFE-INCRA-
SEDE/PGF/AGU (SEI nº 19872099), que concluiu pela viabilidade jurídica da pretendida
doação da área objeto dos autos ao Município requerente, para fins de regularização
fundiária urbana;
Considerando a Nota Técnica nº 837 (SEI nº 19936000), versando sobre a
viabilidade de doação do imóvel, elaborada pela Divisão de Integração Institucional -
DFR-2, concluindo pela viabilidade de doação da área Vila Nova Vitoria ao Município de
Parauapebas/PA.
E, por fim, considerando os pronunciamentos expedidos pela Diretoria de
Governança Fundiária - DF no Relatório (SEI nº 19976797);
resolve:
Art. 1º Autorizar a Presidência do INCRA a efetivar a doação do imóvel com
ocupação urbana Vila Nova Vitoria, com área total de 53,5996 hectares, localizado no
Projeto de Assentamento Palmares, de propriedade do INCRA, ao município de
Parauapebas, Pará, por meio de título de doação com encargo, conforme a previsão
legal disposta na Lei nº 11.952/2009, no Decreto nº 7.341/2010 e na IN Incra nº
126/2022.
Art. 2º Delegar competência ao Superintendente Regional do Incra no Oeste
do Pará para, assistido pela Procuradoria Federal Especializada - PFE, formalizar a
celebração da referida doação, procedendo aos atos cartoriais necessários.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI