RESOLUÇÃO CD Nº 23, DE 28 DE MAIO DE 2024

RESOLUÇÃO CD Nº 23, DE 28 DE MAIO DE 2024
Declara como de interesse social para fins de criação
de projeto de assentamento, a área pública
denominada Fazenda Arumateua, dentro da Gleba
Tucuruí, situada no estado do Pará.
O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-Lei nº 1.100, de 09 de julho de
1970, alterado pela Lei nº 7.231 de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 do Decreto n° 11.232, de 10 de outubro de
2022, combinado com o art. 102 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria nº 2.541,
de 28 de dezembro de 2022, tendo em vista a decisão adotada em sua 733ª Reunião,
realizada em 27 de maio de 2024; e
Considerando o disposto na Instrução Normativa nº 132, de 27 de julho de 2023,
que estabelece os procedimentos para a declaração de interesse social, para fins de criação
de projetos de assentamento, em áreas públicas rurais situadas em terras do Instituto
Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ou da União, sob a gestão do Incra;
Considerando a proposta contida no processo administrativo nº
54000.097017/2023-03, oriunda da Superintendência Regional do Sudeste do Pará -
SR(PA/SE), para declaração de interesse social para fins de criação de projeto de
assentamento, da área pública denominada Fazenda Arumateua, dentro da Gleba Tucuruí,
Matrícula 594, Livro 02 - Registro Geral do CRI de Tucuruí, localizada no município de
Tucuruí, estado do Pará, com área de 2.406,3206 ha;
Considerando as manifestações técnicas acerca da viabilidade para criação de
Projeto de Desenvolvimento Sustentável - PDS no imóvel rural denominado "Fazenda
Arumateua" (SEI nº 17803642);
Considerando que o assentamento atenderá 47 (quarenta e sete) famílias de
ocupantes e os procedimentos de seleção das famílias obedecerão ao previsto na Instrução
Normativa INCRA nº 140, de 2023;
Considerando que segundo mencionado no Despacho SR(PA/SE)D (SEI nº
17827275) a Chefia de Divisão de Desenvolvimento atesta pela viabilidade técnica para a
criação de projeto de assentamento e, ainda, a Nota Informativa 10208 (SEI nº 18132421),
aponta para a regularidade da instrução processual à luz da IN nº 132, de 2023;
E, por fim, considerando o pronunciamentos emitidos pela Diretoria de
Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento - DD no Voto nº
57/2024/DD/SEDE/INCRA (SEI nº 19909999);
resolve:
Art. 1º Autorizar o Presidente do Incra a declarar como de interesse social para
fins de criação de projeto de assentamento, a área pública denominada Fazenda Arumateua,
dentro da Gleba Tucuruí, Matrícula 594, Livro 02 - Registro Geral do CRI de Tucuruí,
localizada no município de Tucuruí, estado do Pará, com área de 2.406,3206 hectares.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI