RESOLUÇÃO CD Nº 21, DE 28 DE MAIO DE 2024

RESOLUÇÃO CD Nº 21, DE 28 DE MAIO DE 2024
Celebração de Título de Doação de imóvel existente
no Projeto de Assentamento Boa Vista, localizado no
município de Ecoporanga/ES.
O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-Lei nº 1.100, de 09 de julho de
1970, alterado pela Lei nº 7.231 de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 do Decreto n° 11.232, de 10 de outubro de
2022, combinado com o art. 102 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria nº 2.541,
de 28 de dezembro de 2022, tendo em vista a decisão adotada em sua 733ª Reunião,
realizada em 27 de maio de 2024; e
Considerando o que consta no Processo Administrativo nº 54000.150435/2018-
61, referente a doação da área de 0,2832 ha, localizada na Área Comunitária 1, do Projeto
de Assentamento Boa Vista, localizado no município de Ecoporanga/ES;
Considerando as manifestações prestadas pela Procuradoria Federal
Especializada - PFE no PARECER n. 00306/2023/EQUADLIC/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU (SEI
nº 18389521) e no Despacho n. 00173/2023/CGJ/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU (SEI nº
18389527);
Considerando a decisão favorável emitida pelo Comitê de Decisão Regional -
CDR da Superintendência Regional do Espírito Santo - SR(ES), conforme registrado na Ata
e Resolução (SEI n° 13136486, 15428617);
E, por fim, considerando os pronunciamentos exarados pela Diretoria de
Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento - DD no Voto nº
261/2023/DD/SEDE/INCRA (18804724); resolve:
Art. 1º Aprovar a doação de área imóvel existente no Projeto de Assentamento
Boa Vista, localizado no município de Ecoporanga/ES, visando a construção de quadra
poliesportiva.
Art. 2º Autorizar o Presidente a celebrar o instrumento de doação de uma área
0,2832 ha (vinte oito ares, trinta e dois centiares) ao Município de Ecoporanga/ES, em
conformidade com os termos da Instrução Normativa nº 107, de 18 de outubro de 2021.
Art. 3º Delegar competência a Superintendente Regional do Incra no Espírito
Santo para, assistida pela Procuradoria Federal Especializada - PFE, formalizar a celebração
do referido contrato, procedendo aos atos cartoriais necessários.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI