RESOLUÇÃO CD Nº 18, DE 28 DE MAIO DE 2024

RESOLUÇÃO CD Nº 18, DE 28 DE MAIO DE 2024
Aprova a Pauta de Valores de Terra Nua, para fins de
titulação de assentamentos e regularização fundiária
para vigorar no período de 1º de abril de 2024 a 31
de março de 2025.
O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-Lei nº 1.110, de 9 de julho de
1970, alterado pela Lei nº 7.231, de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso das
atribuições que lhe são conferidas no art. 20, do Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de
2022, tendo em vista a decisão adotada em sua 733 ª Reunião, realizada em 27 de maio
de 2024; e
Considerando o que consta no Processo Administrativo nº 54000.027049/2023-33;
Considerando a proposta da Pauta de Valores de Terra Nua, para fins de
titulação de assentamentos e regularização fundiária, elaborada no exercício de 2024;
Considerando a necessidade do referido instrumento para continuidade dos
procedimentos de titulação de projetos de assentamento e de regularização fundiária;
Considerando o disposto na Lei nº 13.465, de 11 de julho 2017, no Decreto nº
10.592, de 24 de dezembro de 2020 e no Decreto nº 9.311, de 15 de março de 2018;
Considerando os termos estabelecidos na Instrução Normativa INCRA/P/Nº 90,
de 03 de abril de 2018, na Portaria nº 1.898, de 17 de novembro de 2021 e no Relatório de
Análise do Custo de Obtenção de Imóveis Rurais - 2024, de 25 de março de 2024; resolve:
Art. 1º Referendar a decisão contida na Portaria nº 442, de 27 de março de
2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 28 de março de 2024, que aprovou a
Pauta de Valores de Terra Nua, para fins de titulação de assentamentos e regularização
fundiária para vigorar no período de 1º de abril de 2024 a 31 de março de 2025.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI