RESOLUÇÃO Nº 206, DE 9 DE MAIO DE 2024

RESOLUÇÃO Nº 206, DE 9 DE MAIO DE 2024
Aprova prorrogação de prazo da concessão de
prioridade, para fins de empréstimos com recursos
do Fundo da Marinha Mercante - FMM
O CONSELHO DIRETOR DO FUNDO DA MARINHA MERCANTE, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII do art. 2º e art. 7º do Decreto nº 5.269,
de 10 de novembro de 2004, tendo em vista o disposto nos arts. 21 e 29 da Portaria
GM/MInfra nº 1.460, de 25 de outubro de 2022, e as deliberações da 55ª Reunião
Ordinária, realizada em 09 de maio de 2024, na modalidade híbrida - presencial e à
distância, resolve:
Art. 1º Aprovar a prorrogação de prazo da concessão de prioridade, para fins
de empréstimos com recursos do Fundo da Marinha Mercante - FMM, ao seguinte
projeto:
CONTRUÇÃO DE EMBARCAÇÃO
APOIO A NAVEGAÇÃO
I - NAVEMAZONIA NAVEGAÇÃO LTDA. (CNPJ: 02.003.338/0001-22): Construção
de 2 (dois) empurradores fluviais, cascos 116 e 117, no DMN ESTALEIRO DA AMAZONIA
LTDA. (CNPJ: 13.378.697/0001-80), anteriormente priorizada conforme o inciso III do art. 1º
da Resolução CDFMM nº 188, de 24 de novembro de 2022, com o valor total de R$
16.086.121,52 (dezesseis milhões, oitenta e seis mil, cento e vinte e um reais e cinquenta
e dois centavos), correspondente a US$ 3.041.889,78 (três milhões, quarenta e um mil,
oitocentos e oitenta e nove dólares norte-americanos e setenta e oito centavos), na data-
base de 16 de setembro de 2022, Processo nº 50020.006070/2023-14;
CARGA
II - NAVEMAZONIA NAVEGAÇÃO LTDA. (CNPJ: 02.003.338/0001-22): Construção
de 12 (doze) balsas petroleiras de capacidade de 4.300 m³, cascos 104 a 115, no DMN
ESTALEIRO DA AMAZONIA LTDA. (CNPJ: 13.378.697/0001-80), anteriormente priorizada
conforme o inciso III do art. 1º da Resolução CDFMM nº 188, de 24 de novembro de 2022,
com o valor total de R$ 114.750.000,00 (cento e quatorze milhões, setecentos e cinquenta
mil reais), correspondente a US$ 21.699.254,94 (vinte e um milhões, seiscentos e noventa
e nove mil, duzentos e cinquenta e quatro dólares norte-americanos e noventa e quatro
centavos), na data-base de 16 de setembro de 2022, Processo nº 50020.006070/2023-14.
Art. 2º Esta Resolução terá vigência de 180 (cento e oitenta) dias, contados a
partir da data do encerramento da vigência do art. 1º da Resolução CDFMM nº 188, de 24
de novembro de 2022.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ALEX SANDRO DE ÁVILA
Presidente do Conselho
Suplente