RESOLUÇÃO Nº 1.604, DE 27 DE MAIO DE 2024

RESOLUÇÃO Nº 1.604, DE 27 DE MAIO DE 2024
Altera artigo 4º da Resolução nº 1049/2014.
A PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA (CFMV), no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XXIII, artigo 7º, da Resolução CFMV
nº 856, de 30 de março de 2007, combinadas com a alínea 'f' do artigo 16 e artigo 31,
ambos da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968;
considerando a mudança do prazo limite para apresentação da declaração do
Imposto de Renda;
considerando a deliberação da Diretoria do CFMV durante a sua CCLXXXIII
Reunião Ordinária, realizada no dia 09 de maio de 2024, em Brasília-DF;
considerando a deliberação do Plenário do CFMV na CCCLXXXII Sessão Plenária
Ordinária do CFMV, realizada nos dias 23 e 24 de maio de 2024, em Belo Horizonte - MG.
resolve:
Art. 1º Altera artigo 4º da Resolução nº 1049, de 14 de fevereiro de 2014,
publicada no DOU nº 37, de 21 e fevereiro de 2014, que passa a ter a seguinte
redação:
"Art.4º As Prestações de Contas anuais dos CRMVs serão encaminhadas via
Ofício, por meio eletrônico, ao CFMV, até o dia 30 (trinta) de junho do exercício
subsequente, devidamente formalizadas, contendo as seguintes peças:"
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no DOU.
ANA ELISA FERNANDES DE SOUZA ALMEIDA
CONSELHO FEDERAL DE NUTRICIONISTAS
RETIFICAÇÃO
Na Resolução CFN n° 773, de 20 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial
da União nº 97, Seção 1, de 21 de maio de 2024, páginas 246/247,
Onde se lê:
Art. 2º Os Programas de Residência Multiprofissional em Saúde (PRMS) e os
Programas de Residência Área Profissional da Saúde (PRAPS) constituem modalidade de
ensino de pós-graduação lato sensu, destinados aos profissionais, sob a forma de
especialização, caracterizado por ensino em serviço, com carga horária de 70 (sessenta)
horas semanais, duração mínima de 2 (dois) anos, em regime de dedicação exclusiva,
obedecendo às normas específicas definidas pela CNRMS, nos termos da Lei nº 11.129, de
30 de junho de 2005, e toda a legislação de corrente da aplicação dessa lei.
Leia-se:
Art. 2º Os Programas de Residência Multiprofissional em Saúde (PRMS) e os
Programas de Residência Área Profissional da Saúde (PRAPS) constituem modalidade de
ensino de pós-graduação lato sensu, destinados aos profissionais, sob a forma de
especialização, caracterizado por ensino em serviço, com carga horária de 60 (sessenta)
horas semanais, duração mínima de 2 (dois) anos, em regime de dedicação exclusiva,
obedecendo às normas específicas definidas pela CNRMS, nos termos da Lei nº 11.129, de
30 de junho de 2005, e toda a legislação de corrente da aplicação dessa lei.