RESOLUÇÃO Nº 1.603, DE 21 DE MAIO DE 2024

RESOLUÇÃO Nº 1.603, DE 21 DE MAIO DE 2024
Altera dispositivos das Resoluções que especifica
O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA - CFMV, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela alínea "f" do art. 16 da Lei nº 5.517, de 23 de
outubro de 1968;
considerando o deliberado por ocasião da CCCLXXXI Sessão Plenária Ordinária
do CFMV, realizada nos dias 23 e 24 de abril de 2024, em Florianópolis-SC; resolve:
Art. 1º Alterar a redação do art. 3º da Resolução nº 1005, de 17 de agosto de
2012, publicada no DOU nº 185, em 24 de setembro de 2012, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 3º O acordo judicial será feito mediante assinatura do Termo de Confissão
Irretratável e reconhecimento do valor atualizado e integral da dívida, calculados com
atualização monetária com base nos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema
Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, a partir do primeiro dia do mês subsequente
à data na qual o valor deveria ter sido repassado ao CFMV e 1% (um por cento) no mês
do repasse, acrescido de multa de mora, calculada à taxa de 0,33% (trinta e três
centésimos por cento), por dia de atraso, limitada essa multa ao teto de 20% (vinte por
cento), acrescidos de custas, os emolumentos e os honorários advocatícios de 10% (dez por
cento) até a adesão ao parcelamento.
Art. 2º Acrescentar o §4º ao artigo 1º da Resolução nº 1120, de 23 de
setembro de 2016, publicada no DOU nº 190, de 3 de outubro de 2016, com a seguinte
redação:
"Art.1º ...
[...]
§4º Os honorários previstos no §1º deste artigo incidem apenas sobre a parcela
dos débitos inscritos em dívida ativa e observará o percentual previsto no §3º do artigo 2º
desta Resolução".
Art. 3º Alterar a redação do §3º do artigo 2º da Resolução nº 1120, de 23 de
setembro de 2016, publicada no DOU nº 190, de 3 de outubro de 2016, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º ...
[...]
§3º No caso de o parcelamento contemplar débito ajuizado, o devedor pagará
as respectivas custas judiciais, emolumentos e honorários advocatícios de 10% (dez por
cento), advindo a suspensão da respectiva execução fiscal".
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.
ANA ELISA FERNANDES DE SOUZA ALMEIDA
Presidente do Conselho
JOSÉ MARIA DOS SANTOS FILHO
Secretário-Geral