PORTARIA SPU/MGI Nº 3.699, DE 28 DE MAIO DE 2024

PORTARIA SPU/MGI Nº 3.699, DE 28 DE MAIO DE 2024
O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 40 do Anexo I
do Decreto nº 11.437, de 17 de março de 2023, e as competências subdelegadas pela Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, e considerando o disposto na Lei nº 9.636,
de 15 de maio de 1998, na Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, na Portaria nº 2826, de 31 de janeiro de 2020, no art. 8º da Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, na Lei nº 14.133,
de 1º de abril de 2021, e considerando a deliberação favorável do Grupo Especial de Destinação Supervisionada, por meio da Ata de Reunião de 03 de maio de 2024 (Processo SEI
19739.113919/2023-61), bem como os elementos que integram o Processo nº 19739.017264/2024-81, resolve:
Art. 1º Autorizar a alienação, sob a modalidade de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social - REURB-S, dos imóveis de propriedade da União, abaixo relacionados,
classificados como terrenos de marinha e acrescidos, localizado nos bairros da Primeira Légua Patrimonial em Belém, no Município de Belém, Estado do Pará.
. UF Município Logradouro Classificação do Imóvel Área Proposta do ACT
(excluem-se poligonais áreas portuárias e do ACT processo
19739.139856/2023-72)
. PA BELÉM Bairro Guamá Terrenos de Marinha e Acrescidos de Marinha 1.928.792,28 m²
. PA BELÉM Bairro Terra Firme Terrenos de Marinha e Acrescidos de Marinha 1.020.567,92 m²
. PA BELÉM Bairro Condor Terrenos de Marinha e Acrescidos de Marinha 1.539.992,97 m²
. PA BELÉM Bairro Cremação Terrenos de Marinha e Acrescidos de Marinha 670.177,87 m²
. PA BELÉM Bairro Jurunas Terrenos de Marinha e Acrescidos de Marinha 1.896.272,79 m²
. PA BELÉM Bairro Cidade Velha Terrenos de Marinha e Acrescidos de Marinha 570.040,08 m²
. PA BELÉM Bairro São Braz Terrenos de Marinha e Acrescidos de Marinha 152.222,49 m²
. PA BELÉM Bairro Fátima Terrenos de Marinha e Acrescidos de Marinha 380.787,06 m²
. PA BELÉM Bairro Marco Terrenos de Marinha e Acrescidos de Marinha 790.388,88 m²
. PA BELÉM Bairro Pedreira Terrenos de Marinha e Acrescidos de Marinha 928.224,68 m²
. PA BELÉM Bairro Telégrafo Terrenos de Marinha e Acrescidos de Marinha 1.332.981,36m²
. PA BELÉM Bairro Sacramenta Terrenos de Marinha e Acrescidos de Marinha 1.347.647,19 m²
. PA BELÉM Bairro Barreiro Terrenos de Marinha e Acrescidos de Marinha 746.260,45 m²
Art. 2º As áreas mencionadas apresentam características e confrontações conforme memorial descritivo inserido no Processo nº 19739.017264/2024-81 - Documento SEI nº
41810742, totalizando 20 descrições que envolvem áreas não contíguas que consideradas as linhas posicionadas da LPM de Belém bem como outras áreas de exclusão de interesse portuário,
ou já tratadas em outros âmbitos administrativos.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LÚCIO GERALDO DE ANDRADE