PORTARIA SPU/MGI Nº 3.519, DE 22 DE MAIO DE 2024

PORTARIA SPU/MGI Nº 3.519, DE 22 DE MAIO DE 2024
O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela
Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, tendo em vista o disposto no
art. 18, inciso I da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, no art. 74, caput, da Lei nº
14.133, de 1º de abril de 2021, bem assim a deliberação/autorização do Grupo Especial
de Destinação Supervisionada (GE-DESUP 2), Ata de Reunião realizada em 10 de maio de
2024, bem como os elementos que integram o Processo Administrativo
10154.173103/2023-92, resolve:
Art. 1º Autorizar a Cessão de Uso Gratuita ao Município de Santos/SP de imóvel da
União com área total de 241.545,00 m² (duzentos e quarenta e um mil e quinhentos e quarenta
e cinco metros quadrados), situado no Parque Ambiental dos Manguezais em Santos/SP.
Art. 2º A Cessão a que se refere o art. 1º destina-se à Implantação de Parque para
visitação pública e conservação dos remanescentes de manguezais na área urbana de Santos.
Art. 3º O prazo da cessão será de 20 anos, a contar da data da assinatura do
contrato de Cessão, prorrogáveis por iguais e sucessivos períodos por interesse
mútuo.
Art. 4º A critério da União, ao final do contrato ou no caso da sua extinção,
todas as benfeitorias serão incorporadas ao patrimônio da União, sem direito a qualquer
indenização ao cessionário.
Parágrafo único. Aquelas benfeitorias ou partes delas, que a União decida por
não incorporar ao seu patrimônio deverão ser removidas às expensas do cessionário, sem
direito a indenização, devendo o imóvel ser restituído nas condições em que foi recebido
em cessão.
Art. 5º Responderá o cessionário, judicial e extrajudicialmente, por quaisquer
reivindicações que venham a ser efetuadas por terceiros concernentes ao imóvel de que
trata o art. 1º desta Portaria.
Art. 6º A destinação de que trata o art. 1º desta Portaria será permanente e
resolutiva, revertendo automaticamente o imóvel ao patrimônio da União, sem direito o
cessionário a qualquer indenização, inclusive por obras realizadas, independentemente de
ato especial, se:
I - findar o prazo determinado no art. 3º;
II - não for cumprida a finalidade da cessão prevista no art. 2º desta
Portaria;
III - cessarem as razões que justificaram a cessão de uso;
IV - ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada aplicação diversa da
prevista no art. 2º desta Portaria;
V - ocorrer inadimplemento de cláusulas contratuais, ou;
VI - na hipótese de necessidade ou interesse público superveniente ou se, em
qualquer época, a outorgante cedente necessitar do imóvel cedido para o seu uso
próprio, ressalvada, em tais casos, a indenização por benfeitorias vinculadas à finalidade
da cessão, conforme projeto de utilização do imóvel.
Art. 7º A presente autorização não exime o cessionário de obter os
licenciamentos, autorizações e alvarás necessários à implantação e à execução do
projeto, bem como de observar rigorosamente a legislação e os respectivos regulamentos
das autoridades competentes e dos órgãos ambientais.
Art. 8º O cessionário deverá, após convocação, comparecer à
Superintendência do Patrimônio da União no Estado de São Paulo, no prazo de 30
(trinta) dias, para a assinatura do contrato de cessão de uso, sob pena de revogação
desta Portaria.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LÚCIO GERALDO DE ANDRADE
. Coordenação de Acompanhamento do Desenvolvimento de Experiências de Aprendizagem
Assíncronas
1 Coordenador FCE 1.10
. 1 Assistente Técnico FCE 2.06
. 1 Assistente Técnico FCE 2.05
. Coordenação-Geral de Desenvolvimento e Execução de Experiências de Aprendizagem Síncronas 1 Coordenador-Geral FCE 1.13
. 1 Assistente Técnico FCE 2.06
. Coordenação de Desenho de Experiências de Aprendizagem Síncronas 1 Coordenador FCE 1.10
. 1 Assistente Técnico FCE 2.06
. Coordenação de Execução de Experiências de Aprendizagem Síncronas 1 Coordenador FCE 1.10
. 1 Assistente FCE 2.07
. Coordenação-Geral de Cooperação Federativa 1 Coordenador-Geral FCE 1.13
. 1 Assistente Técnico FCE 2.05