PORTARIA SPU/MGI Nº 3.397, DE 17 DE MAIO DE 2024

PORTARIA SPU/MGI Nº 3.397, DE 17 DE MAIO DE 2024
O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 40 do
Anexo I do Decreto nº 11.437, de 17 de março de 2023, na Portaria SEDDM/ME 12.485, de
20 de outubro de 2021, com fundamento no disposto no art 1º, inciso II, alínea a, da
Portaria MGI n.º 771, de 17 de março de 2023, e em conformidade com o disposto na Lei
nº 9.636, de 15 de maio de 1998; no art. 76, inciso I, alínea "f" da Lei nº 14.133, de 1º de
abril de 2021; no art. 8º da Lei 13.240, de 30 de dezembro de 2015; assim como os
elementos que integram o Processo SEI/ME nº 10154.170392/2023-78, deliberado pelo
Grupo Especial de Destinação Supervisionada - GE-DESUP-2, por meio da Ata de Reunião
de 09 de maio de 2024, (Processo SEI/ME nº 19739.113919/2023-61), resolve:
Art. 1º Autorizar a doação com encargo ao Município de Cubatão, Estado de
São Paulo, para fins de provisão habitacional de interesse social, os imóveis da União
classificados como acrescido de marinha, localizados na: Rua um, s/n, Quadra 1; Avenida
Beira Mangue, s/n, Quadra 2; Rua dois, s/n, quadra 3; e Rua Três, s/n, Quadra 4; todos na
Vila Esperança - Cubatão, no Estado de São Paulo; RIPs: 6371.0100538-25, 6371.0100540-
40; 6371.0100541-20, RIP 6371.0100542-01; matrículas: 15192, 15529, 15530 e 15531; com
áreas de: 2.897,34 m²; 10.025,79 m²; 10.489,80 m² e 3.503,54 m².
Art. 2º A doação a que se refere o art. 1º destina-se à Provisão Habitacional de
Interesse social, objetivando a construção de 1010 (mil e dez) unidades habitacionais, a
serem destinadas a famílias de baixa renda.
Parágrafo único. O prazo para a elaboração do projeto de provisão habitacional
é de 60 (sessenta) meses, prorrogável por mais 12 (doze) meses, contados a partir da
assinatura do contrato.
Art. 3º O donatário obriga-se a:
I - administrar, guardar, zelar, fiscalizar e controlar o imóvel doado, devendo
conservá-lo, tomando as providências administrativas e judiciais para tal fim;
II - transferir o domínio pleno (a propriedade) e as obrigações relativas às
parcelas do imóvel, especificado no art. 1º, ao beneficiário final da Provisão Habitacional
de Interesse Social que utilizar o imóvel para sua moradia e de sua família, e que também
deve atender aos seguintes requisitos, conforme exige o art. 31, § 5º, da Lei nº
9.636/1998: possuir renda familiar mensal não superior a 5 (cinco) salários mínimos e não
ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural;
III - inserir cláusula de inalienabilidade por um período de 5 (cinco) anos,
conforme estabelece o art. 31, § 4°, inciso II (parte final), da Lei n° 9.636/1998, nos
contratos de transferência gratuita do domínio pleno ao beneficiário final da Provisão
Habitacional de Interesse Social;
IV - manter cadastro municipal atualizado das áreas supramencionadas;
V - proceder ao registro do contrato de doação com encargos, assim como dos
títulos firmados com os beneficiários finais, nas matrículas dos imóveis;
VI - providenciar em todo material de divulgação, incluindo a inserção de placas
no imóvel, a informação de que a provisão habitacional ocorreu em área da União, com o
apoio do Governo Federal, conforme disposto no art. 18 da Portaria nº 2.826, de 31 de
janeiro de 2020.
Parágrafo único. As transferências de que tratam o inciso II do caput deverão
ser feitas preferencialmente em nome da mulher, conforme o disposto no art. 10, XI, da
Lei 13.465/2017.
Art. 4º O Município poderá transferir a propriedade do imóvel a empresa
pública, observados os procedimentos licitatórios, que ficará responsável pela transferência
às famílias beneficiárias, permitida a utilização do instrumento jurídico de contrato de
financiamento com garantia de alienação fiduciária.