PORTARIA SPU/MGI Nº 2.502, DE 18 DE ABRIL DE 2024

PORTARIA SPU/MGI Nº 2.502, DE 18 DE ABRIL DE 2024
Doação com encargos ao Município de Coroados-SP
dos imóveis da União situados na Av. Antônio Paoli,
s/nº, Centro - Coroados - SP, denominados de Gleba
"A", com área medindo 24.021,05m2 e Gleba 'B",
medindo 18.404,32m2, totalizando uma área de
42.425,37 m², para implantação de equipamentos e
edificações de uso público no município de
Coroados-SP.
O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela
Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, tendo em vista o disposto nos
art. 31, inciso I e §§ 1º a 3º, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, no art.76, § 3º inciso
I, da Lei nº 14.133, de 2021, na deliberação/autorização do Grupo Especial de Destinação
Supervisionada (GE-DESUP-2), Atas de Reuniões realizadas em 07 de abril de 2022 e 30 de
maio de 2022, bem como os elementos que integram o Processo Administrativo
04977.013459/2010-77, resolve:
Art. 1º Autorizar a doação com encargos ao Município de Coroados, Estado de
São Paulo, dos imóveis da União situados na Av. Antônio Paoli, s/nº, Centro - Coroados -
SP, denominados de Gleba "A", com área de 24.021,05m2 e Gleba 'B", com área de
18.404,32m2, totalizando uma área de 42.425,37 m², conforme Matrículas 71.594 e
71.595 com registros na folha 01, Livro nº 2 do Cartório de Registro de Imóveis de
Birigui/SP.
Art. 2º A doação a que se refere o art. 1º destina-se:
GLEBA "A": Implantação do Parque do Eco Esportivo, com construção de pista
para caminhada, ciclovia, quadras de vôlei de areia, campos de futebol society, espaço
para atividades ecumênicas, prolongamento de vias urbanas, pátio para acomodação de
veículos municipais, academia ao ar livre com equipamentos para exercícios físicos, espaço
com palco e acomodação da plateia para eventos artísticos e culturais, arborização,
urbanização e iluminação da área total.
Gleba "B": Construção de Praça Central arborizada e iluminada; Centro
Administrativo do Município; Construção de uma Escola Técnica Profissionalizante;
Construção do prédio do Conselho Tutelar; Construção do prédio da Câmara Municipal;
Prolongamento de vias urbanas; Reforma e Restauração da Antiga Casa do Chefe da
estação para a implantação de uma Escola de Informática; e Construção do prédio da
Prefeitura Municipal.
Art. 3º O donatário terá os seguintes prazos para cumprimento dos encargos,
contado da data de assinatura do contrato, prorrogável a critério da União e desde que
requerido tempestivamente: 1 (um) ano para construção de Pista para caminhada em
torno da área, pista de skate, quadras de vôlei de areia e campos de futebol society;
Academia ao ar livre com arborização e iluminação; 4 (quatro) anos para construção de
Espaço com palco e acomodação da plateia para eventos artísticos e culturais; 4 (quatro)
anos para a construção de Pátio para Veículos Municipais, 1 (um) ano para construção de
um Playground; 4 (quatro) anos para construção da Prefeitura Municipal; 5 (cinco) anos
para reforma e restauração da Antiga Casa do Chefe da estação para a implantação de
uma Escola de Informática; 6 (seis) anos para construção do Conselho Tutela; 6 (seis) anos
para construção da Câmara Municipal e 3 (três) anos para construção de Escola Técnica
Profissionalizante.
Art. 4º Os encargos de que trata o art. 2º serão permanentes e resolutivos,
sendo vedada a alienação do imóvel, revertendo automaticamente o imóvel ao patrimônio
da União se não for cumprida a finalidade da doação, se não subsistirem as razões que a
justificaram, se ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada destinação diversa da
prevista, se houver inobservância de qualquer condição nela expressa, ou ainda, se ocorrer
inadimplemento de cláusula contratual.
Art. 5º Fica o donatário responsável pela regularização do imóvel no Cartório
de Registro de Imóveis.
Art. 6º A presente doação não exime o donatário de obter todos os
licenciamentos, autorizações e alvarás necessários à implantação e à execução do projeto,
bem como de observar rigorosamente a legislação e os respectivos regulamentos das
autoridades competentes e dos órgãos ambientais.
Art. 7º Responderá o donatário, judicial e extrajudicialmente, por quaisquer
reivindicações que venham a ser efetuadas por terceiros, concernentes ao imóvel de que
trata esta Portaria, inclusive por benfeitorias nele existentes.
Art. 8º Os direitos e as obrigações mencionados nesta Portaria não excluem
outros, explícita ou implicitamente decorrentes do contrato de doação e da legislação
pertinente.
Art. 9º É vedada ao donatário a possibilidade de alienar o imóvel recebido em
doação, no todo ou em parte.
Art. 10. Fica revogada a Portaria SPU/ME nº 5228, 08 de junho de 2022,
publicada no DOU n. 109, Seção 1, de 9 de junho de 2022.
Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LÚCIO GERALDO DE ANDRADE