PORTARIA SPU/MGI Nº 1.320, DE 5 DE MARÇO DE 2024

PORTARIA SPU/MGI Nº 1.320, DE 5 DE MARÇO DE 2024
Cessão de Uso, sob regime de utilização gratuita, ao
Município de Campinas/SP, de imóvel de propriedade
da União, situado na Rodovia Anhanguera, s/n, Km 100,
sentido Interior/Capital, com área a ser cedida de
27.400,00m², objetivando à implantação do projeto
denominado Centro de Integração Animal.
OSECRETÁRIODOPATRIMÔNIODAUNIÃO,DOMINISTÉRIODAGESTÃOEDAINOVAÇÃO
EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria SEDDM/ME nº
12.485, de 20 de outubro de 2021, tendo em vista o disposto no art. 18, inciso I, da Lei nº 9.636, de 15
de maio de 1998, no art. 17, § 2º, inciso I, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no art. 76, § 3º,
inciso I, da Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021, na deliberação/autorização do Grupo Especial de
Destinação Supervisionada (GE-DESUP-2), Ata de Reunião realizada em 21 de julho de 2023, bem
como os elementos que integram o Processo Administrativo 10154.151256/2019-01, resolve:
Art. 1º Autorizar a Cessão de Uso, sob o regime utilização gratuita, pelo prazo de 10
(dez) anos contados a partir da assinatura do Contrato, ao Município de Campinas/SP, de
imóvel de propriedade da União, com área de terreno com 27.400,00m², localizado na Rodovia
Anhanguera, s/nº, Km 100, sentido Interior/Capital, registrado sob a matrícula nº 24.945, Livro
nº 3-n, do 2º Oficial de Registro de Imóveis de Campinas - SP, avaliado em R$ 25.631.330,00
(vinte e cinco milhões, seiscentos e trinta e um mil e trezentos e trinta reais).
Parágrafo único. O prazo da cessão poderá, a critério da Outorgante Cedente e se
for de interesse do Outorgado Cessionário, ser prorrogado por igual período, mediante
manifestação escrita, com antecedência mínima de 180 (cento e oitenta) dias antes de findo o
prazo estabelecido neste artigo.
Art. 2º O imóvel a que se refere o art. 1º destina-se exclusivamente à implantação
do projeto denominado "Centro de Integração Animal" para suprir uma demanda na área de
proteção e bem-estar animal no Município de Campinas/SP.
Parágrafo único. Fica estabelecido o prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da
data da assinatura do contrato de cessão de uso, para que o cessionário cumpra os objetivos
previstos.
Art. 3º Responderá o cessionário, judicial e extrajudicialmente, por quaisquer
reivindicações que venham ser efetuadas por terceiros, concernentes ao imóvel de que trata
esta Portaria, inclusive por benfeitorias nele existentes.
Art. 4º A destinação de que trata o art. 2º desta Portaria será permanente e
resolutiva, revertendo automaticamente o imóvel ao patrimônio da União, sem direito o
cessionário a qualquer indenização, inclusive por obras realizadas, independentemente de ato
especial, se:
I - findar o prazo determinado no caput do art. 1º;
II - não for cumprida a finalidade da cessão, no prazo estipulado no parágrafo único
do art. 2º desta Portaria;
III - cessarem as razões que justificaram a cessão de uso;
IV - ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada aplicação diversa da prevista no
art. 2º desta Portaria;
V - ocorrer inadimplemento de cláusulas contratuais, ou;
VI - na hipótese de necessidade ou interesse público superveniente ou se, em
qualquer época, a Outorgante Cedente necessitar da área cedida para seu uso próprio,
ressalvada, em tal caso, a indenização pelas acessões e benfeitorias vinculadas à finalidade do
contrato, devendo tal direito ser apurado em regular processo administrativo.
Art. 5º A presente cessão de uso não exime o cessionário de obter os
licenciamentos, autorizações e alvarás necessários à implantação e à execução do projeto, bem
como de observar rigorosamente a legislação e os respectivos regulamentos das autoridades
competentes e dos órgãos ambientais.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LÚCIO GERALDO DE ANDRADE