PORTARIA SERES/MEC Nº 213, DE 29 DE MAIO DE 2024

PORTARIA SERES/MEC Nº 213, DE 29 DE MAIO DE 2024
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da
atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, e alterações
promovidas pelo Decreto 12.003, de 23 de abril de 2024, e considerando os fundamentos
constantes da Nota Técnica nº 213/2024/CGCEBAS/DPR/SERES/SERES, exarada nos autos do
Processo SEI nº 23000.002976/2023-17, bem como a decisão judicial constante do Mandado
de Segurança nº 1094609-69.2023.4.01.3400, constante do processo SEI nº
23000.033108/2023-89, resolve:
Art. 1º Indeferir o pedido de concessão do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social - CEBAS, formulado pela Associação de Ensino, Pesquisa e Extensão Biopark,
inscrita no CNPJ sob o nº 30.694.272/0001-08.
Art. 2º Franquear à entidade Associação de Ensino, Pesquisa e Extensão Biopark o
prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação desta Portaria, para, havendo
interesse, interpor recurso em face da decisão ora proferida.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARTA ABRAMO