PORTARIA SERES/MEC Nº 212, DE 29 DE MAIO DE 2024

PORTARIA SERES/MEC Nº 212, DE 29 DE MAIO DE 2024
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da
atribuição que lhe confere o Decreto nº 12.003, de 23 de abril de 2024, em cumprimento à
Decisão Judicial exarada nos autos da Ação Judicial nº 5008135-88.2018.4.03.6102, e
considerando os fundamentos constantes da Nota Técnica nº
173/2024/CGCEBAS/DPR/SERES/SERES, exarada nos autos do Processo SEI nº
23000.020315/2020-21, resolve:
Art. 1º Ficam CANCELADOS os efeitos do Despacho nº 31, de 05/04/2022,
publicado no DOU de 06/04/2022.
Art. 2º Fica DEFERIDO o requerimento de Concessão do Certificado de Entidade
Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da entidade ASSOCIACAO DE EDUCACAO E CULTURA
DO NORTE PAULISTA - CENTRO UNIVERSITARIO UNIFAFIBE, inscrita sob o CNPJ nº
57.713.281/0001-47, nos autos do processo nº 23000.020315/2020-21, com validade pelo
prazo de 03 (três) anos, a contar pela da data de publicação desta Portaria.
Art. 3º Sem prejuízo do prazo de validade da certificação, a entidade certificada
deverá apresentar ao Ministério da Educação o Relatório Anual, previsto no art. 36 do Decreto
nº 8.242, de 23 de maio de 2014, relativo aos serviços prestados à sociedade.
Art. 4º A entidade certificada deverá zelar pela manutenção do cumprimento dos
requisitos legais que ensejaram a certificação, bem como dar ampla publicidade de condição de
entidade detentora do CEBAS, nos termos estabelecidos nos arts. 67 e 68 da Portaria
Normativa nº 15/2017, sob pena de cancelamento do certificado.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARTA ABRAMO