PORTARIA SERES/MEC Nº 211, DE 29 DE MAIO DE 2024

PORTARIA SERES/MEC Nº 211, DE 29 DE MAIO DE 2024
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso
da atribuição que lhe confere o Decreto nº 12.003, de 23 de abril de 2024, e considerando
os fundamentos constantes da Nota Técnica nº 150/2024/CGCEBAS/DPR/SERES/SERES,
exarada nos autos do Processo SEI nº 23000.007258/2021-75, em cumprimento a decisão
judicial proferida no Mandado de Segurança nº 1000648-49.2021.4.01.3819/MG, da Vara
Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Manhuaçu/MG, resolve:
Art. 1º ALTERAR os efeitos da Portaria nº 80, de 28 de janeiro de 2021,
publicada no DOU de 29 de janeiro de 2021, que deferiu o Pedido de Concessão do
Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS, do Instituto Ensinar
Brasil, inscrita no CNPJ nº 19.322.494/0001-59, nos autos do processo nº
23000.011236/2013-08, pelo período de 29/01/2021 a 28/01/2024, passando a CERTIFICAR
a aludida entidade pelo período de 19/06/2013 a 28/01/2024, em cumprimento à decisão
judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1000648-49.2021.4.01.3819/MG,
enquanto viger a decisão judicial.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARTA ABRAMO