PORTARIA SERES/MEC Nº 210, DE 29 DE MAIO DE 2024

PORTARIA SERES/MEC Nº 210, DE 29 DE MAIO DE 2024
Dispõe sobre a suspensão de prazos de processos de
renovação de certificação, de prestação de
informações solicitadas em diligências, de interposição
de recursos administrativos e de solicitação de termo
de ajuste de gratuidade para entidades sediadas no
Estado do Rio Grande do Sul
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR DO
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 26, inciso X, do
Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, e tendo em vista o disposto na Lei
Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, no Decreto 11.791, de 21 de novembro de
2023, e no Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024, resolve:
Art. 1º Ficam suspensos os prazos de processos administrativos referentes à
Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social - Cebas das entidades sediadas no
Estado do Rio Grande do Sul, considerando os eventos climáticos de chuvas intensas que
ensejaram o estado de calamidade pública e a situação de emergência previstos nos Decretos
Estaduais nº 57.596, de 1º de maio de 2024, e nº 57.626, de 21 de maio de 2024, do Governo
do Estado do Rio Grande do Sul, relativamente aos seguintes atos:
I - pedidos de renovação;
II - prestação de informações solicitadas em diligências;
III - interposição de recursos administrativos; e
IV - solicitação de termo de ajuste de gratuidade.
Parágrafo único. A suspensão dos prazos prevista no presente artigo aplica-se a
todas as entidades sediadas no Estado do Rio Grande do Sul já certificadas pelo Ministério da
Educação como beneficentes de assistência social ou que possuam protocolo de certificação
em trâmite administrativo na Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior -
Seres.
Art. 2º A suspensão dos prazos de que trata o art. 1º desta Portaria se inicia em 24
de abril de 2024 e perdurará por 90 (noventa) dias após o encerramento do estado de
calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARTA ABRAMO