PORTARIA SAES/MS Nº 1.774, DE 24 DE MAIO DE 2024

PORTARIA SAES/MS Nº 1.774, DE 24 DE MAIO DE 2024
Cancela o CEBAS da Santa Casa de Misericórdia de
Cachoeira, com sede em Cachoeira (BA).
O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições,
Considerando a Lei Complementar n° 187, de 16 de dezembro de 2021, que
dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social e em seu § 2º
do art. 40 determina aos requerimentos de concessão ou de renovação de certificação
pendentes de decisão na data de publicação desta Lei Complementar, aplicar as regras e
as condições vigentes à época de seu protocolo;
Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação
GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e
deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de
Saúde;
Considerando a Portaria SAS/MS nº 1.583 de 3 de outubro de 2018, que defere,
em grau de Reconsideração, a Concessão do CEBAS, da Santa Casa de Misericórdia de
Cachoeira, com sede em Cachoeira (BA), para o período 10 de outubro de 2018 à 9 de
outubro de 2021, constante do SEI nº 25000.031581/2017-17;
Considerando que os processos de supervisão são analisados com base nos
critérios que ensejaram a certificação;
Considerando o Parecer nº 00310/2017/CONJUR-MS/CGU/AGU, que firmou
entendimento de que o cancelamento da certificação deve ser aplicado a contar do fato
gerador do descumprimento dos requisitos obrigatórios à certificação, e não sobre toda a
vigência do certificado; e
Considerando o Parecer nº 297/2024-CGPROF/DCEBAS/SAES/MS, FTS nº: 4053,
relativo ao Processo de Supervisão nº 25000.050076/2022-21, que concluiu pelo não
atendimento dos requisitos obrigatórios contidos para a manutenção do Certificado de
Entidade Beneficente de Assistência Social, na Área da Saúde, resolve:
Art. 1º Fica cancelado o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência
Social (CEBAS), na área da Saúde, concedido à Santa Casa de Misericórdia de Cachoeira,
CNPJ nº 13.745.336/0001-25, com sede em Cachoeira (BA), por meio da Portaria SAS/MS
nº 1.583 de 3 de outubro de 2018, com vigência de 10/10/2018 à 09/10/2021.
Parágrafo único. Registra-se que os efeitos do cancelamento da certificação
devem ser aplicados a contar do fato gerador do descumprimento de requisito obrigatório
à certificação, a data de 1º de abril de 2019, na forma do Parecer nº 00310/2017/CONJUR-
MS/CGU/AGU.
Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar
recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente
publicação, conforme legislações pertinentes.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRIANO MASSUDA