PORTARIA PGR/MPF Nº 489, DE 23 DE MAIO DE 2024

PORTARIA PGR/MPF Nº 489, DE 23 DE MAIO DE 2024
Fixa a lotação de cargos de membros nas unidades do Ministério Público Federal, e dá outras
providências.
O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, e com fundamento no art. 49, incisos
VI e XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o disposto no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.001.000120/2023-46 e tendo em vista o Voto n°
58/2023-HCF (PGR-00482180/2023), ad referendum, do Conselho Superior do Ministério Público Federal, que trata da desinstalação da Procuradoria da República no Município de
Salgueiro/Ouricuri/PE, resolve:
Art. 1º Esta Portaria fixa a lotação de cargos de membros nas unidades do Ministério Público Federal, conforme Anexo I.
Parágrafo único. Fica redistribuído o Ofício único da Procuradoria da República no Município de Salgueiro/Ouricuri/PE para Procuradoria da República no Município de Serra
Talhada/PE, em atenção ao Voto n° 58/2023-HCF, ad referedum, do Conselho Superior do Ministério Público Federal.
Art. 2º Não constam da distribuição do Anexo I os cargos a seguir, criados pela Lei nº 12.931, de 26 de dezembro de 2013:
I - 12 (doze) relativos ao exercício de 2014;
II - 32 (trinta e dois) relativos ao exercício de 2015;
III - 108 (cento e oito) relativos ao exercício de 2016;
IV - 108 (cento e oito) relativos ao exercício de 2017;
V - 108 (cento e oito) relativos ao exercício de 2018;
VI - 108 (cento e oito) relativos ao exercício de 2019; e
VII - 108 (cento e oito) relativos ao exercício de 2020.
Art. 5º Não constam ainda da distribuição do Anexo I:
I - 4 (quatro) cargos criados pela Lei nº 10.771, de 21 de novembro de 2003;
II - 1 (um) cargo criado pela Lei nº 10.033, de 24 de outubro de 2000; e
III - 3 (três) cargos criados pela Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993.
Art. 3º Fica publicado, de forma consolidada, o quadro geral de ofícios comuns do Ministério Público Federal, contendo as alterações previstas no parágrafo único do art. 1º desta
Portaria, conforme Anexo II.
Art. 4º Fica revogada a Portaria PGR/MPF n° 353, de 2 de maio de 2024.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO