PORTARIA MPS Nº 1.499, DE 28 DE MAIO DE 2024 (*)

PORTARIA MPS Nº 1.499, DE 28 DE MAIO DE 2024 (*)
Altera a Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022
O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições
que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal e tendo
em vista o disposto no art. 9º da Lei n° 9.717, de 27 de novembro de 1998, e no art.
9º da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, bem como contido
no Processo nº 10133.000435/2024-88, resolve:
Art. 1º A Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
"Art. 79. As certificações e programas de qualificação continuada poderão
ser graduados em níveis básico, intermediário e avançado, exigidos de forma
proporcional ao porte, conforme o ISP-RPPS, ao volume de recursos e às demais
características dos RPPS, nos moldes em que definidos no Manual da Certificação dos
Profissionais dos Regimes Próprios de Previdência Social, divulgado pela Secretaria de
Regime Próprio e Complementar do Ministério da Previdência Social." (NR)
"Art. 239. .............................................................................................................
................................................................................................................................
§ 3º Para fins do acompanhamento previsto no inciso I do caput, deverá ser
promovida a articulação institucional, a cooperação técnica e intercâmbio de
informações com outros órgãos e entidades, com vistas a:
I - reforçar a atuação do Ministério da Previdência Social em prol da
sustentabilidade, do equilíbrio financeiro e atuarial e da observância do caráter
contributivo dos RPPS;
II - induzir a regularidade previdenciária e a transparência e melhoria na
gestão dos RPPS;
III - estimular e fortalecer o seu controle social; e
IV - compartilhar com os órgãos de controle externo e com os sistemas de
controle interno da administração pública, nas esferas federal, estadual, distrital e
municipal, conhecimentos técnicos e subsídios para a auditoria previdenciária dos RPPS,
visando o aprimoramento da atuação coordenada do Ministério da Previdência Social
com os referidos órgãos/sistemas de controle.
§ 4º Para a articulação institucional de que trata o § 3º, poderão ser
disponibilizadas informações gerenciais de natureza pública relativas ao cumprimento
das normas de organização, funcionamento, transparência, conformidade, situação
financeira e atuarial necessárias à sustentabilidade dos RPPS, cujos dados serão obtidos
das bases, sistemas e ferramentas de que trata o art. 241 ou de outros que
contenham elementos de interesse da atividade." (NR)
Art. 241. .............................................................................................................
................................................................................................................................
VI - aos dados cadastrais, funcionais e remuneratórios dos segurados e
beneficiários do RPPS, considerando as informações constantes dos eventos de tabelas,
periódicos e não periódicos, enviadas por meio do Sistema Simplificado de Escrituração
Digital das Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais - eSocial, observando-se as
regras e prazos estabelecidos na documentação técnica aprovada pelo Ministério da
Previdência Social em conjunto com os órgãos gestores do eSocial; e
...................................................................................................................." (NR)
"Art. 247. ............................................................................................................
................................................................................................................................
§ 4º As ações de acompanhamento para verificação do cumprimento dos
critérios e exigências de que trata este artigo poderão ser realizadas mediante
cooperação técnica com Tribunais de Contas e demais órgãos de fiscalização, regulação
e controle e com instituições representativas de segmentos relacionados aos entes
federativos e RPPS de reconhecida capacidade técnica e representatividade, observadas
as disposições do § 3º do art. 239.
................................................................................................................................
§ 9º A verificação do critério de que trata o inciso VII do caput deste artigo
deverá ser realizada pelo Cadprev, a partir das informações prestadas pela unidade
gestora neste sistema, nos seguintes prazos e situações:
I - o requisito previsto no inciso I do caput do art. 76, para os dirigentes
da unidade gestora, o responsável pela gestão das aplicações de recursos e todos os
membros titulares dos conselhos deliberativo e fiscal e do comitê de investimentos,
quando informada sua nomeação no respectivo cargo ou função ou posse, e a cada
período de dois anos, contados a partir da data da habilitação informada no Cadprev,
sem prejuízo do disposto no § 4º do mesmo artigo;
II - o requisito previsto no inciso II do caput do art. 76:
a) para a maioria dos dirigentes da unidade gestora de que trata o inciso
VII do caput do art. 2º, incluindo, obrigatoriamente, o seu representante legal ou
detentor da autoridade mais elevada, em 31 de julho de cada exercício,
independentemente da data da nomeação no respectivo cargo ou função, a iniciar-se
em 2024;
b) para um terço dos membros titulares do conselho deliberativo e do
conselho fiscal, até 31 de dezembro de 2025, e para sua maioria a partir desta data,
em 31 de julho de cada exercício, independentemente da data de sua posse, a iniciar-
se em 2024;
c) para a maioria dos membros titulares do comitê de investimentos, até 31
de dezembro de 2025, e para a sua totalidade a partir desta data, quando informada
sua posse no respectivo comitê, exceto na situação de que trata o art. 280; e
d) para o responsável pela gestão das aplicações dos recursos do RPPS,
quando informada sua nomeação no respectivo cargo ou função; e
III - os requisitos previstos nos incisos III e IV do caput do art. 76, para
todos os dirigentes da unidade gestora e o responsável pela gestão das aplicações dos
recursos, quando informada sua nomeação no respectivo cargo ou função.
§ 10. A certificação no nível básico, estabelecida de acordo com o art. 79, cumprirá,
até 31 de dezembro de 2025, o requisito de que trata o inciso II do caput do art. 76.
§ 11. Na hipótese em que não se alcance êxito no processo de obtenção
da certificação a que se refere o inciso II do caput do art. 76, nos prazos e situações
indicados no inciso II do § 9º deste artigo, para dirigente, membro do conselho
deliberativo e do conselho fiscal, e para membro do comitê de investimento, a unidade
gestora do RPPS e o ente federativo deverão adotar, na forma da legislação do ente,
providências relativas à substituição desse profissional." (NR)
"Art. 249. ............................................................................................................
I - quando o registro da situação de regularidade dos critérios e exigências
depender de adequação das funcionalidades do Cadprev, bem como em face de
problema de natureza operacional, ocorrido neste sistema de informações, que
implique interrupção de funcionamento, indisponibilidade ou intermitência; ou
................................................................................................................................
§ 1º A emissão do CRP nas situações de que trata este artigo será permitida
quando não existirem impedimentos em critérios diversos daqueles referidos nos
incisos I e II do caput e não afastará a posterior verificação, pela Secretaria de Regime
Próprio e Complementar, da conformidade dos documentos apresentados.
§ 2º Na hipótese de grave e generalizado impedimento ao funcionamento
regular do Cadprev, em função das situações referidas no inciso I do caput deste
artigo, com evidente prejuízo para o cumprimento tempestivo dos prazos de envio de
dados e informações previstos no art. 241, os aludidos prazos poderão ser suspensos
ou prorrogados, a juízo da Secretaria de Regime Próprio e Complementar." (NR)
Art. 2º O Anexo VII da Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022,
passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 4º ..............................................................................................................:
. Pontos da duração do passivo
(em anos)
Taxa de Juros Parâmetro (% a.a.) para as
avaliações atuariais dos RPPS dos seguintes
exercícios
. 2023 2024 2025
. 1,00 2,09 2,72 3,53
. 1,50 2,48 3,04 3,62
. 2,00 2,86 3,32 3,73
. 2,50 3,17 3,54 3,84
. 3,00 3,41 3,71 3,94
. 3,50 3,60 3,85 4,03
. 4,00 3,75 3,97 4,12
. 4,50 3,87 4,07 4,19
. 5,00 3,96 4,15 4,26
. 5,50 4,05 4,22 4,32
. 6,00 4,12 4,29 4,38
. 6,50 4,18 4,34 4,43
. 7,00 4,23 4,39 4,47
. 7,50 4,28 4,44 4,52
. 8,00 4,33 4,48 4,56
. 8,50 4,36 4,52 4,59
. 9,00 4,40 4,55 4,63
. 9,50 4,43 4,58 4,66
. 10,00 4,46 4,61 4,68
. 10,50 4,49 4,64 4,71
. 11,00 4,51 4,66 4,74
. 11,50 4,53 4,68 4,76
. 12,00 4,56 4,71 4,78
. 12,50 4,58 4,73 4,80
. 13,00 4,59 4,75 4,82
. 13,50 4,61 4,76 4,84
. 14,00 4,63 4,78 4,86
. 14,50 4,64 4,79 4,87
. 15,00 4,66 4,81 4,89
. 15,50 4,67 4,82 4,90
. 16,00 4,68 4,84 4,91
. 16,50 4,70 4,85 4,93
. 17,00 4,71 4,86 4,94
. 17,50 4,72 4,87 4,95
. 18,00 4,73 4,88 4,96
. 18,50 4,74 4,89 4,97
. 19,00 4,75 4,90 4,98
. 19,50 4,76 4,91 4,99
. 20,00 4,76 4,92 5,00
. 20,50 4,77 4,93 5,01
. 21,00 4,78 4,93 5,02
. 21,50 4,79 4,94 5,02
. 22,00 4,79 4,95 5,03
. 22,50 4,80 4,96 5,04
. 23,00 4,81 4,96 5,04
. 23,50 4,81 4,97 5,05
. 24,00 4,82 4,97 5,06
. 24,50 4,82 4,98 5,06
. 25,00 4,83 4,99 5,07
. 25,50 4,83 4,99 5,07
. 26,00 4,84 5,00 5,08
. 26,50 4,84 5,00 5,08
. 27,00 4,85 5,00 5,09
. 27,50 4,85 5,01 5,09
. 28,00 4,86 5,01 5,10
. 28,50 4,86 5,02 5,10
. 29,00 4,86 5,02 5,11
. 29,50 4,87 5,02 5,11
. 30,00 4,87 5,03 5,11
. 30,50 4,87 5,03 5,12
. 31,00 4,88 5,04 5,12
. 31,50 4,88 5,04 5,12
. 32,00 4,88 5,04 5,13
. 32,50 4,89 5,04 5,13
. 33,00 4,89 5,04 5,13
. 33,50 4,86 5,04 5,13
. 34,00 4,90 5,10 5,21
. 34,50 4,90 5,10 5,31
.
. 35 ou mais 4,90 5,10 5,47
" (NR)
Art. 3º Revogam-se a Portaria MPS nº 2.200, de 19 de junho de 2023 e a
Portaria MPS nº 3.289, de 23 de agosto de 2023.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor em 3 de junho de 2024.
CARLOS ROBERTO LUPI
(*) Republicado por ter saído no DOU de 29/5/2024, Edição 103, Seção 1, Página 126,
com incorreção no original.
SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
DIRETORIA COLEGIADA
DECISÃO DE 28 DE MAIO DE 2024
A DIRETORIA COLEGIADA DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA
COMPLEMENTAR, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos artigos 5º da Lei
Complementar n° 109, de 29 de maio de 2001; artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.154, de
23 de dezembro de 2010; e artigo 12, inciso III, do Anexo I do Decreto nº 11.241, de 18
de outubro de 2022, faz saber que decidiu:
Vistos, relatados e discutidos os autos do Inquérito Administrativo nº
44011.004989/2022-91, instaurada pela Portaria nº 796, de 26 de agosto de 2022,
prorrogada pela Portaria Previc nº 1.254, de 06/12/2022, para apurar as causas que
levaram à decretação do regime especial de Intervenção na OABPrev RJ - Fundo de
Pensão Multipatrocinado da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Rio de Janeiro,
bem como eventuais responsabilidades de seus administradores e conselheiros, nos
termos dos Capítulos IV e V do Decreto nº 4.942, de 30 de dezembro de 2003, decidiram
os membros da Diretoria Colegiada, por unanimidade, na 690ª Sessão Ordinária, de
28/05/2024, Despacho Decisório 93/2024/CGDC/DICOL: (i) aprovar o Relatório Conclusivo
da Comissão de Inquérito, com os acréscimos da Nota nº 229/2024/PREVIC, com aplicação
das penalidades propostas na referida Nota, aprovada nessa oportunidade, julgar
PROCEDENTE em relação aos acusados: Alexandre Freitas de Albuquerque; Rui Teles
Calandrini Filho; Renan Aguiar; Sérgio Henrique Aguiar; Themis Aline Calcavecchia dos
Santos e José Antônio Rolo Fachada, conforme infrações e fundamentação a seguir:
ALEXANDRE FREITAS DE ALBUQUERQUE - Diretor Presidente e AETQ (19/12/2014 a
18/12/2018), pelas seguintes irregularidades: (i) deixar de propor, em época própria, ação
regressiva contra a gestora Finger Lakes, pelos prejuízos causados à entidade (artigo 9º da
Lei Complementar nº 109/2001 c/c artigo 4º, incisos I a V, da Resolução CMN nº
3.792/2009), cuja infração encontra-se capitulada no artigo 79 do Decreto nº 4.942/2003,
com aplicação da pena de MULTA pecuniária, no valor de R$ 43.772,39 (Quarenta e três
mil, setecentos e setenta e dois reais e trinta e nove centavos) cumulada com a pena de
Suspensão por 90 (noventa) dias; (ii) monitoramento deficiente dos investimentos e dos
gestores terceirizados dos fundos exclusivos da OABPREV RJ (artigo 9º da Lei
Complementar nº 109/2001 c/c artigo 4º, incisos I a V, da Resolução CMN nº 3.792/2009;
artigos 4º e 5º da Resolução CMN nº 4.661/2018; artigo 4º, § 5º, da Resolução CGPC nº
13/2004), com infração capitulada no artigo 110 do Decreto nº 4.942/2003, com aplicação
da pena de MULTA pecuniária, no valor de R$ 29.148,25 (Vinte e nove mil, cento e
quarenta e oito reais e vinte e cinco centavos) cumulada com a pena de Inabilitação por
2 (dois) anos; e (iii) deficiência na orientação, acompanhamento e execução das atividades
administrativas - PGA (artigo 23 da Lei Complementar nº 109/2001 c/c artigo 12 da
Resolução CGPC nº 13/2004 e artigo 12 da Resolução CGPC nº 29, de 31/08/2009), com
infração capitulada no artigo 110 do Decreto nº 4.942/2003, com aplicação da pena de
MULTA pecuniária, no valor de R$ 29.148,25 (Vinte e nove mil, cento e quarenta e oito
reais e vinte e cinco centavos) cumulada com a pena de Inabilitação por 2 (dois) anos. RUI
TELES CALANDRINI FILHO - Diretor Presidente e AETQ (19/12/2018 a 08/2022), pelas
seguintes irregularidades: (i) precificação irregular e provisionamento intempestivo dos
investimentos (artigo 9º da Lei Complementar nº 109/2001 c/c artigo 12 da Resolução
CGPC nº 13/2004; artigo 24 da Instrução Previc nº 31, de 20/08/2020; Anexo A, item 2,
da Instrução SPC nº 34/2009; item 4.44 da Resolução CFC nº 1.374/11), com infração
capitulada no artigo 83 do Decreto nº 4.942/2003, com aplicação da pena de MULTA
pecuniária, no valor de R$ 54.630,47 (Cinquenta e quatro mil, seiscentos e trinta reais e
quarenta e sete centavos) cumulada com a pena de Suspensão por 60 (sessenta) dias; (ii)
monitoramento deficiente dos investimentos e dos gestores terceirizados dos fundos
exclusivos da OABPREV RJ (artigo 9º da Lei Complementar nº 109/2001 c/c artigo 4º,
incisos I a V, da Resolução CMN nº 3.792/2009; artigos 4º e 5º da Resolução CMN nº
4.661/2018; artigo 4º, § 5º, da Resolução CGPC nº 13/2004), com infração capitulada no
artigo 110 do Decreto nº 4.942/2003, com aplicação da pena de MULTA pecuniária, no
valor de R$ 36.420,30 (Trinta e seis mil, quatrocentos e vinte reais e trinta centavos)
cumulada com a pena de Inabilitação por 2 (dois) anos; e (iii) deficiência na orientação,
acompanhamento e execução das atividades administrativas - PGA e Rescisão unilateral do
contrato com a seguradora Mongeral Aegon (artigo 23 da Lei Complementar nº 109/2001
c/c artigo 12 da Resolução CMN nº 3.792/09; artigo 12 da Resolução CGPC nº 13/2004 e
artigo 12 da Resolução CGPC nº 29, de 31/08/2009), com infração capitulada no artigo
110 do Decreto nº 4.942/2003, com aplicação da pena de MULTA pecuniária, no valor de
R$ 36.420,30 (Trinta e seis mil, quatrocentos e vinte reais e trinta centavos) cumulada
com a pena de Inabilitação por 2 (dois) anos. RENAN AGUIAR - Diretor Financeiro
(19/12/2014 a 18/12/2018), pelas seguintes irregularidades: (i) deixar de propor, em época
própria, ação regressiva contra a gestora Finger Lakes, pelos prejuízos causados à entidade
(artigo 9º da Lei Complementar nº 109/2001 c/c artigo 4º, incisos I a V, da Resolução CMN
nº 3.792/2009), cuja infração encontra-se capitulada no artigo 79 do Decreto nº
4.942/2003, com aplicação da pena de MULTA pecuniária, no valor de R$ 43.772,39
(Quarenta e três mil, setecentos e setenta e dois reais e trinta e nove centavos) cumulada
com a pena de Suspensão por 90 (noventa) dias; (ii) monitoramento deficiente dos
investimentos e dos gestores terceirizados dos fundos exclusivos da OABPREV RJ (artigo 9º
da Lei Complementar nº 109/2001 c/c artigo 4º, incisos I a V, da Resolução CMN nº
3.792/2009; artigos 4º e 5º da Resolução CMN nº 4.661/2018; artigo 4º, § 5º, da
Resolução CGPC nº 13/2004), com infração capitulada no artigo 110 do Decreto nº
4.942/2003, com aplicação da pena de MULTA pecuniária, no valor de R$ 29.148,25 (Vinte
e nove mil, cento e quarenta e oito reais e vinte e cinco centavos) cumulada com a pena
de Suspensão por 180 (cento e oitenta) dias; e (iii) deficiência na orientação,
acompanhamento e execução das atividades administrativas - PGA (artigo 23 da Lei
Complementar nº 109/2001 c/c artigo 12 da Resolução CMN nº 3.792/09; artigo 12 da
Resolução CGPC nº 13/2004 e artigo 12 da Resolução CGPC nº 29, de 31/08/2009), com
infração capitulada no artigo 110 do Decreto nº 4.942/2003, com aplicação da pena de
MULTA pecuniária, no valor de R$ 29.148,25 (Vinte e nove mil, cento e quarenta e oito
reais e vinte e cinco centavos) cumulada com a pena de Suspensão por 180 (cento e
oitenta) dias. SÉRGIO HENRIQUE AGUIAR - Diretor Financeiro (19/12/2018 a 08/2022),
pelas seguintes irregularidades: (i) precificação irregular e provisionamento intempestivo
dos investimentos (artigo 9º da Lei Complementar nº 109/2001 c/c artigo 12 da Resolução
CGPC nº 13/2004; artigo 24 da Instrução Previc nº 31, de 20/08/2020; Anexo A, item 2,
da Instrução SPC nº 34/2009; item 4.44 da Resolução CFC nº 1.374/11), cuja infração
encontra-se capitulada no artigo 83 do Decreto nº 4.942/2003, com aplicação da pena de
MULTA pecuniária, no valor de R$ 54.630,47 (Cinquenta e quatro mil, seiscentos e trinta
reais e quarenta e sete centavos) cumulada com a pena de Suspensão por 60 (sessenta)
dias; e (ii) monitoramento deficiente dos investimentos e dos gestores terceirizados dos
fundos exclusivos da OABPREV RJ (artigo 9º da Lei Complementar nº 109/2001 c/c artigo
4º, incisos I a V, da Resolução CMN nº 3.792/2009; artigos 4º e 5º da Resolução CMN nº
4.661/2018; artigo 4º, § 5º, da Resolução CGPC nº 13/2004), com infração capitulada no
artigo 110 do Decreto nº 4.942/2003, com aplicação da pena de MULTA pecuniária, no
valor de R$ 36.420,30 (Trinta e seis mil, quatrocentos e vinte reais e trinta centavos)
cumulada com a pena de Suspensão por 180 (cento e oitenta) dias. THEMIS ALINE
CALCAVECCHIA DOS SANTOS - Membro do Conselho Fiscal - Suplente (19/12/2014 a
18/12/2018) e Titular (19/12/2018 a 08/2022) e Membro do Comitê Extraordinário de
Investimentos (05/2018 a 08/2022), pela seguinte irregularidade: (i) monitoramento
deficiente dos investimentos e dos gestores terceirizados dos fundos exclusivos da
OABPREV RJ (artigo 9º da Lei Complementar nº 109/2001 c/c artigo 4º, incisos I a V, da
Resolução CMN nº 3.792/2009; artigos 4º e 5º da Resolução CMN nº 4.661/2018; artigo
4º, § 5º, da Resolução CGPC nº 13/2004), com infração capitulada no artigo 110 do
Decreto nº 4.942/2003, com aplicação da pena de MULTA pecuniária, no valor de R$
36.420,30 (Trinta e seis mil, quatrocentos e vinte reais e trinta centavos) cumulada com
a pena de Suspensão por 90 (noventa) dias. JOSÉ ANTÔNIO ROLO FACHADA - Membro do
Conselho Deliberativo (19/12/2018 a 08/2022), pelas seguintes irregularidades: aprovação
da instauração do PAD em desfavor do Diretor Presidente em desfavor do Diretor
Presidente em desacordo com o Estatuto (artigo 63 da Lei Complementar nº 109/2001 c/c
artigo 3º, 4º e 5º, inciso II, da Resolução CGPC nº 13/2004), com infração capitulada no
artigo 110 do Decreto nº 4.942/2003, com aplicação da pena de MULTA pecuniária, no
valor de R$ 36.420,30 (Trinta e seis mil, quatrocentos e vinte reais e trinta centavos).
Julgar IMPROCEDENTE em relação aos acusados: Thiago Gomes Morani; Maria Elisa da
Silva Nunes; Luis Cláudio Martins Teixeira e Gustavo de Abreu Santos por ausência de
conduta típica, (ii) determinar o levantamento da indisponibilidade dos bens dos
investigados que não foram acusados no presente Inquérito, nos termos do § 2º, inciso I,
art. 61, da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001; (iii) remeter cópia integral
do processo ao Ministério Público Federal e à Comissão de Valores Mobiliários - CVM, em
cumprimento ao § 2º, art. 61, da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001,
conforme proposto.
RICARDO PENA PINHEIRO
Diretor-Superintendente