PORTARIA MJSP Nº 689, DE 29 DE MAIO DE 2024

PORTARIA MJSP Nº 689, DE 29 DE MAIO DE 2024
Revoga a Portaria MJSP nº 316, de 8 de março de
2023, que disciplina os requisitos para contratação,
desenvolvimento e absorção de softwares de
tecnologia da informação e comunicação pelos
órgãos integrantes da estrutura do Ministério da
Justiça e Segurança Pública.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das
atribuições que lhe confere o inciso I do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
tendo em vista o Decreto nº 7.579, de 11 de outubro de 2011, e o contido no Processo
Administrativo nº 08006.000356/2024-81, resolve:
Art. 1º Revogar a Portaria MJSP nº 316, de 8 de março de 2023, que disciplina
os requisitos para contratação, desenvolvimento e absorção de softwares de tecnologia da
informação e comunicação pelos órgãos integrantes da estrutura do Ministério da Justiça
e Segurança Pública.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO LEWANDOWSKI