PORTARIA MINC Nº 134, DE 29 DE MAIO DE 2024

PORTARIA MINC Nº 134, DE 29 DE MAIO DE 2024
Altera a Portaria MinC nº 68, de 29 de setembro de
2023, que instituiu o Programa Territórios da Cultura.
A MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA, no uso das atribuições que lhe conferem
o art. 87, parágrafo único, inciso II e IV, da Constituição Federal, o Decreto nº 11.336, de
1º de janeiro de 2023, e tendo em vista os dispostos no artigo 215 da Constituição Federal,
no item 3.1.14 do Anexo da Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010, no art. 26 da Lei
nº 10.522, de 19 de julho de 2002, no Parecer nº BBL-03/2021, do Advogado-Geral da
União, e nos autos do Processo nº 01400.015026/2023-15, resolve:
Art. 1º A Portaria MinC nº 68, de 29 de setembro de 2023, publicada no DOU
de 2 de outubro de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:
" Art. 9º.....................................................................................................................
Art. 9º-A. Os equipamentos culturais enquadrados nas modalidades de que
trata o art. 5º desta Portaria são reconhecidos como ações sociais para os fins do art. 26
da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, no que se refere à celebração de instrumentos
de parceria firmados pelo Ministério da Cultura com órgãos ou entidades de Estados,
Distrito Federal e municípios." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO COSTA