PORTARIA MGI Nº 3.756, DE 29 DE MAIO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA MGI Nº 3.756, DE 29 DE MAIO DE 2024
A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 27, II, do Decreto nº 9.739, de 28
de março de 2019, e conforme as informações do Processo nº 14022.034619/2024-50, resolve:
Art. 1º Fica autorizada a nomeação de 98 (noventa e oito) pessoas candidatas aprovadas no concurso público para provimento de cargos no quadro de pessoal do Ministério do Meio
Ambiente e Mudança do Clima (MMA), regido pelo Edital nº 1-MMA, de 24 de outubro de 2023, publicado no DOU de 25 de outubro de 2023, conforme discriminado no Anexo desta Portaria.
Art. 2º O provimento dos cargos de que trata o art. 1º está condicionado:
I - à existência de vagas na data da nomeação das pessoas candidatas; e
II - à declaração do respectivo ordenador de despesa sobre a adequação orçamentária e financeira das novas despesas com a Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade com
a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados.
Art. 3º A responsabilidade pela verificação prévia das condições para a nomeação das pessoas candidatas aprovadas no concurso público referido no art. 1º será do MMA, ao qual caberá
editar as respectivas normas, mediante a publicação de editais, portarias ou outros atos administrativos necessários, de acordo com as disposições do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ESTHER DWECK