PORTARIA MDA Nº 19, DE 29 DE MAIO DE 2024

PORTARIA MDA Nº 19, DE 29 DE MAIO DE 2024
Altera a redação do Art.1º da Portaria MDA nº 13, de
13 de maio de 2024.
O MINISTRO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA
FAMILIAR, no uso das atribuições conferidas pelo art. 25, inciso VIII da Lei nº 14.600, de 19
de junho de 2023, e art. 22A, Anexo I, do Decreto nº 11.396, de 21 de janeiro de 2023, e,
diante do que consta do processo administrativo nº 55000.000059/2023-94, resolve:
Art. 1º A Portaria MDA nº 13, de 13 de maio de 2024, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 1º No Estado do Rio Grande do Sul, ficam prorrogados em nove meses o
prazo de validade das Declarações de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da
Agricultura Familiar - DAP Ativas, na data de publicação desta portaria, que tenham seu
vencimento entre 1º de maio de 2024 e 31 de outubro de 2024. " (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA